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Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS
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Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS
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Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS
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Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS
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P. Caju é proprietário rural e defensor do meio ambiente, tendo orgulho das fontes de água e riachos que cortam sua fazenda dedicada à produção de vegetais orgânicos. Por informações de vizinhos, soube da destruição de floresta próxima e comunica o fato às autoridades competentes. Nos termos da Lei n º 9.605/1998, destruir floresta considerada de preservação permanente constitui crime contra a:
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As licenças ambientais são atos administrativos por meio dos quais o órgão ambiental estabelece as condições, as restrições e as medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo empreendedor. O procedimento que autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para o funcionamento é a
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O processo de verificação, realizado de forma sistemática e documentada, executado por uma empresa para auxiliá-la a controlar o desempenho ambiental de suas atividades quanto ao atendimento a políticas, práticas, procedimentos e requisitos, de forma a evitar a degradação ambiental, denomina-se
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A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi instituída para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, sendo considerada uma das principais cobranças fiscais referentes à proteção do meio ambiente.
Dentre as atividades apresentadas a seguir, a isenção de pagar a TCFA ocorre sobre
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Conforme a Lei n. 6.938 de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras é considerado como
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