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Para exercer as atribuições concernentes ao licenciamento das intervenções de impacto local, o município deve possuir sistema de gestão ambiental, que caracteriza-se, dentre outras coisas, pela existência de:
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De acordo com a Resolução COEMA nº 07, de 12 de setembro de 2019, entende-se por impacto ambiental local qualquer alteração do meio ambiente, decorrente de atividades, obras e/ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva e/ou potencialmente poluidores, bem como capazes sob qualquer forma de causar degradação ambiental, desde que:
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A crise climática cada vez mais intensa e iminente tem chamado a atenção das autoridades internacionais há anos. Desde 1995 a Organização das Nações Unidas – ONU, realiza as Conferências das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. Sobre os acordos já celebrados é CORRETO que:
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I – indústrias químicas. II – mineração e produção de minerais. III – indústrias armamentistas.
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I – Setor 1: Transporte. II – Setor 2: Distribuição de energia. III – Setor 3: Construção.
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I – É um dos mecanismos de flexibilização criados pelo Protocolo de Helsinque. II – Visa o alcance do desenvolvimento sustentável em países totalmente desenvolvidos. III – Os projetos podem ser baseados em fontes renováveis e alternativas de energia, eficiência e conservação de energia ou reflorestamento.
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I – O RIMA é um relatório simplificado, que tem como objetivo esclarecer os termos técnicos. II – O EIA é responsável pela coleta de material, análise do mesmo, bibliografia que respalda o estudo e pelo estudo que prevê as possíveis e prováveis consequências ambientais que podem ser causadas com a obra no local em questão. III – O prazo para elaboração de ambos os estudos é de 15 (quinze) dias.
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I – Superior: Conselho do Governo. II – Consultivo e Deliberativo: CONAMA. III – Central: Ministério do Meio Ambiente.
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I – Foi criado para integrar as políticas públicas de proteção ambiental. II – Órgãos não-governamentais instituídos pelo Poder Público não podem fazer parte do SISNAMA. III – Só órgãos federais e estaduais podem fazer parte da estrutura do SISNAMA.
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I – O EIA apresenta detalhes minuciosos de levantamentos técnicos que se trata de um conjunto de estudos realizados por especialistas em áreas correspondentes ao projeto e ao meio ambiente. II – O acesso ao EIA é público, pois não há sigilo de nenhum aspecto. III – O RIMA é um documento muito mais complexo do que o EIA.
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