A Lei Federal nº 6.938/1981 instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, e está sujeito à TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII da referida lei. Sendo assim, com base no Potencial de Poluição (PP) e o Grau de Utilização (GU) de recursos naturais definidos no referido Anexo, assinale a atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos naturais classificada com PP/GU PEQUENO.

Meirelles (2018) define que, no campo da legislação ordinária, a norma básica de proteção ao meio ambiente é a Lei Federal nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e criou o respectivo Sistema Nacional de Preservação e Controle – SISNAMA, composto por órgãos da União, dos Estados e Municípios. Segundo o autor, são órgãos executores do SISNAMA:

I. O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –IBAMA.

II. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes.

III. O Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.

Quais estão corretos?

De acordo com a legislação ambiental brasileira, as faixas marginais de um curso d'água natural perene e intermitente (exceto cursos d'água efêmeros) medidas a partir da borda da calha do leito regular devem manter a largura mínima definida em lei federal. Nesse sentido, observe a tabela a seguir.

As larguras mínimas das APPs em A e B, em função da largura do rio, são, respectivamente,

De acordo com resolução do CONAMA, o órgão ambiental competente poderá autorizar a intervenção ou a supressão de vegetação em APP (Área de Preservação Permanente) em casos específicos, como

Considere o seguinte excerto.

“Acordo de vontades com eficácia de título executivo extrajudicial, que tem por objetivo promover a adequação de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras à legislação ambiental, por meio da fixação de obrigações e condicionantes que deverão ser rigorosamente cumpridas, de modo a cessar, adaptar ou corrigir seus efeitos adversos.”

A descrição apresentada é referente ao Termo de

“Ato que autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, de pequeno potencial de impacto ambiental, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora, desde que se conheçam previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as características ambientais da área de implantação e as condições de sua instalação e operação”.

A qual ato administrativo, expedido por órgão ambiental competente, o enunciado se refere?

Em um grande empreendimento, uma equipe técnica atua no sentido de elaborar o EIA/RIMA. No estudo, deverá constar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cada profissional. Das atividades listadas a seguir, qual(ais) cabe(em) ao profissional biólogo?

Unidade de Conservação é um espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. Em relação às Unidades de Conservação, é INCORRETO afirmar que:

É considerado um documento técnico que, a partir dos objetivos definidos no ato de criação de uma Unidade de Conservação (UC), estabelece o zoneamento e as normas que norteiam o seu uso. O documento inclui aspectos como uso da área e implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade. A que se refere tal conceito?

A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Considerando o previsto em referido diploma normativo, assinale a alternativa INCORRETA.