2620896 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Geógrafo
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Sobre a conservação com cobertura de vegetação nativa da Reserva Legal, julgue os itens a seguir.

I Na Reserva Legal não se admite qualquer utilização de exploração econômica, considerando ser uma área para preservação de sua vegetação natural.

II A partir do ano de 2008, é obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente.

III A recomposição da Reserva Legal, desmatada a partir de julho de 2008, deverá ser iniciada em até dois anos contados a partir da publicação desta lei.

IV A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural.

Estão certos apenas os itens

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2620895 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Geógrafo
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Assinale a opção que apresenta o tipo de estudo necessário para que grandes empreendimentos como usinas hidrelétricas, rodovias, linhas e transmissão, entre outras infraestruturas que se instalem no território nacional sejam implantadas e legalmente iniciadas.

A

O licenciamento ambiental que é uma obrigação legal prévia para a instalação e qualquer empreendimento que gere impactos.

B

O planejamento estratégico que desenvolve estudos de redução e mitigação de impactos.

C

O projeto estrutural que é o cálculo da estrutura do empreendimento e seus impactos no território.

D

Os estudos de impacto social que buscam envolver a comunidade local no empreendimento gerando impactos positivos.

E

O estudo de viabilidade econômica que prevê a mitigação de impactos e a lucratividade do empreendimento a ser proposto.

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2620894 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Geógrafo
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Outros Normativos

O Decreto n.º 6.040/2007, em seu artigo 3º, define populações e comunidades tradicionais, como grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.

Nesta perspectiva, estas populações tradicionais necessitam do território enquanto

A

áreas de preservação ambiental e livres de qualquer interferência que não seja da comunidade tradicional.

B

são novos arranjos territoriais produtivos associados à tecnificação do campo.

C

áreas de expansão da fronteira agropecuária sobre terras devolutas.

D

são enclaves nos quais a legislação local difere da legislação brasileira, pois levam em consideração as características culturais destas comunidades.

E

espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica destes povos, como por exemplo indígenas e quilombolas.

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2620893 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Analista Municipal - Direito
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De acordo com o Código Florestal, as superfícies terrestres cobertas por vegetação adaptada à inundação são definidas como

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2620892 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Analista Municipal - Direito
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De acordo com a legislação, o contrato de transferência da servidão ambiental deve conter

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2618588 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Procurador Municipal
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Lei 6.938/1981: PNMA

Constituem objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente

A

o estabelecimento de medidas de racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar e a proteção dos ecossistemas, com a preservação integral de todo o território nacional.

B

o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais e do material genético humano, animal e vegetal que represente ameaça à biossegurança dos povos tradicionais.

C

a implementação de controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras e a proteção de áreas ameaçadas de degradação nas regiões limítrofes das áreas de mineração.

D

a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar ao país condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

E

a efetivação do acompanhamento do estado da qualidade ambiental e a recuperação de áreas degradadas contíguas aos mananciais e corpos hídricos sujeitos à descarga de efluentes industriais.

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2618587 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Procurador Municipal
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

De acordo com o Código Florestal, são consideradas áreas de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas, entre outras finalidades, a

A

conter a erosão do solo, eliminando riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rochas nas regiões de restingas ou veredas que abriguem espécies da fauna e flora nativas usadas como meio de subsistência pelas populações autóctones.

B

proteger várzeas contidas ou contíguas às zonas de desenvolvimento econômico que abriguem exemplares da fauna ou da flora com potencial para o ecoturismo e o turismo rural.

C

formar faixas de proteção ao longo de rodovias, ferrovias e hidrovias, especialmente as de importância nacional.

D

proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico

E

auxiliar a defesa do território nacional contra ameaças não-tradicionais, a critério das autoridades militares brasileiras em ações conjuntas com as forças de paz da Organização das Nações Unidas.

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2618586 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Procurador Municipal
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Lei 6.938/1981: PNMAInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 17)

Segundo o disposto na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o instrumento ou o termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, entre outros aspectos,

o objeto da servidão ambiental.
os direitos e deveres do usufrutuário.
o prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.

Assinale a opção correta.

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2618585 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Procurador Municipal
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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) deverá ser regido por diretrizes que visem

A

assegurar que o processo de criação e a gestão das unidades de conservação sejam feitos de forma integrada com as políticas de administração das terras e águas circundantes, consideradas as condições e necessidades sociais e econômicas locais.

B

buscar o apoio e a cooperação dos Estados-membros da Organização Mundial do Comércio e instituições financeiras para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação.

C

incentivar as populações locais e as organizações públicas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do Sistema Nacional de Recursos Hídricos, promovendo a recuperação de nascentes e o manejo da fauna que se desenvolve nos rios, manguezais, lagos e lagoas.

D

assegurar, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de conservação por meio de parcerias público-privadas, especialmente nas áreas de demarcação contínua das terras indígenas.

E

garantir às populações urbanas e rurais a utilização de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação e aos povos tradicionais os meios de consumo alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos.

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2618584 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Procurador Municipal
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

As diretrizes gerais de ação aptas a implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) incluem a

A

gestão sistemática dos recursos hídricos, ainda que dissociada dos aspectos de quantidade e qualidade.

B

integração da gestão das bacias hidrográficas com a pesquisa multidisciplinar de biomas estuarinos e zonas costeiras e com a prospecção petrolífera na plataforma continental.

C

adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do país.

D

articulação do planejamento de recursos hídricos com os projetos e programas dos diversos setores usuários e com os planejamentos públicos e privados das microrregiões metropolitanas.

E

articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo e a exploração sustentável dos recursos edáficos e genômicos das unidades de conservação.