No capítulo II da Lei Federal nº 12.651/2012 seção I Art. 4° sobre a delimitação das Áreas de Preservação Permanente é correto afirmar que as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

De acordo com o Art. 2° da Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981:

De acordo com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

Expandir, consolidar e atualizar um sistema de vigilância e proteção para todos os biomas, incluindo o sistema de vigilância da Amazônia, com transparência e controle social e com o acesso às informações obtidas pelo sistema por partes das comunidades envolvidas, incluindo as suas populações localmente e as instituições de ensino e pesquisa.

Assinale a opção que apresenta o componente da Política Nacional da Biodiversidade referido no texto precedente.

A respeito da aplicação da pena no sistema da Lei n.º 9.605/1998, julgue os itens a seguir.

I As penas restritivas de direitos são autônomas e não admitem substituírem as privativas de liberdade.

II A suspensão de atividade será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

III As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com a iniciativa privada.

Assinale a opção correta.

Tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

Assinale a opção que corresponde ao conceito descrito pelo trecho precedente.

Acerca das determinações para jardins zoológicos, julgue os itens a seguir.

I Os jardins zoológicos são classificados em três categorias e em todos deverão manter arquivados documentos comprobatórios da procedência e registros médico-veterinários dos animais.

II Os zoológicos devem fornecer treinamento específico sobre répteis peçonhentos aos funcionários que trabalhem diretamente com estes animais, abordando temas de manejo, segurança e primeiros socorros.

III Todos os três tipos de zoológicos deverão desenvolver programas de pesquisa, visando a conservação das espécies.

IV Os zoológicos deverão definir que o afastamento mínimo do público em relação ao recinto deverá ser de 1,5 m, exceto quando existir barreira física que impossibilite o contato direto do público com os animais.

Assinale a opção correta.

Relativamente à outorga de uso de recursos hídricos, assinale a opção correta.

Sobre o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades que competem ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal, julgue os itens a seguir.

I Estão localizados ou desenvolvidos em dois ou mais estados.

II Estão localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente.

III São aqueles cujos impactos ambientais diretos ultrapassam os limites territoriais de um ou mais municípios.

Assinale a opção correta.

O instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que tem caráter preventivo para assegurar que determinado projeto, possível de causar danos ambientais, seja analisado é