A Lei Federal nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, delega aos municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, tendo como principal instrumento o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, os consumidores são obrigados a

A Política Nacional de Meio Ambiente, Lei Federal nº 6.938/1981, estabelece os órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que constituem o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, entre eles o órgão superior, o órgão consultivo e deliberativo, os órgãos executores e os órgãos locais.

De acordo com essa Lei, qual é o órgão consultivo e deliberativo?

Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir.

A Lei nº 10.431/2006, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, estabelece as diretrizes para a compensação ambiental nos casos de licenciamento de empreendimento e atividades de significativo impacto para o meio ambiente. Será exigido do empreendedor a compensação ambiental com fundamento em e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente. O empreendedor deverá destinar do custo previsto para a implantação do empreendimento, a fim de apoiar a criação, a implantação e a gestão de .

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

Segundo o Decreto nº 11.235/2008, que regulamenta a Lei de Política Ambiental do Estado da Bahia, as Unidades de Conservação – UC estão subdivididas em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.

Ainda segundo o decreto, as Unidades de Uso Sustentável têm o objetivo básico de

A Lei n° 9281/2017, que institui normas relativas à execução de obras e serviços no Município de Salvador, define sobre licenciamento de obras.

A dispensa de licenciamento de obras no município ocorre nas seguintes condições:

I - Execução de impermeabilização de laje.

II - Construção de abrigo ou compartimento de resíduos sólidos.

III - Execução de pinturas internas, externas e/ou revestimento de fachadas de edificações.

IV - Instalação ou substituição de esquadrias externas.

V - Construção de quadra esportiva descoberta e/ou piscina.

Está correto apenas o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, os órgãos e as entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Sobre a estruturação do SISNAMA, é considerado como órgão superior:

O Programa Casa Verde e Amarela foi instituído pela Lei Federal nº 14.118/2021 com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural.

Os valores de renda bruta familiar do Programa foram atualizados pela Portaria MDR no 2.290/2022 para famílias residentes em áreas urbanas, na forma abaixo.

I. Grupo Urbano 1 − GUrb 1 − renda bruta familiar mensal até R$ 2.400,00.

II. Grupo Urbano 2 − GUrb 2 − renda bruta familiar mensal de R$ 2.400,01 até R$ 4.400,00.

III. Grupo Urbano 3 − GUrb 3 − renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 até R$ 12.000,00.

Está correto o que se afirma em

Considere a definição constante do Código Florestal regulamentado pela Lei nº 12.651/2012: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Trata-se da definição de:

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as obrigações ambientais: