O Instituto do Meio Ambiente de Santa Cataria (IMA) administra as Unidades de Conservação Estaduais. Por exemplo, a Reserva Biológica Estadual da Canela Preta, criada em 20 de junho de 1980 com uma área de aproximadamente 1.899 hectares. Esta é classificada como uma Reserva Ambiental, o que significa:

João praticou crime ambiental de maus-tratos contra animais silvestres, consistentes em quatro Tamanduásmirins encontrados machucados e desnutridos. Os animais foram devidamente apreendidos pela Autoridade Policial responsável pela operação, que lavrou o respectivo auto.

Conforme dispõe a legislação de regência os animais serão:

Maria, de forma livre e consciente, causou poluição hídrica em níveis tão grandes que resultou em danos à saúde humana, sendo certo que o crime doloso praticado tornou necessária a interrupção do abastecimento público de água da comunidade afetada. De acordo com a legislação de regência, Maria praticou:

Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a produção de roupas infantis, o conselho de administração da sociedade empresária Criança Feliz S/A autoriza a destruição de parte de floresta inserida em Área de Preservação Permanente, medida que se consuma na implantação de nova fábrica.

Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A Autorização de Corte (AuC) é um instrumento legal que estabelece as normas para supressão de vegetação nativa em empreendimentos ou atividades submetidas ao licenciamento ambiental. Segundo o Instituto do Meio Ambiente (IMA) a AuC é aplicada para empreendimentos de interesse público ou social submetidos ao licenciamento ambiental; nos casos de corte para comercialização da madeira, aproveitamento de material lenhoso; risco ao patrimônio e à vida; para beneficiamento das toras em serrarias; e nos casos de autorização de substituição de espécies exóticas por nativas em áreas legalmente protegidas, como Áreas de Preservação Permanentes (APP’s). Para solicitar a AuC é importante que o interesse atinja o seguinte objetivo:

I. Supressão de vegetação nativa em área rural.

II. Supressão de vegetação em área urbana.

III. Supressão de vegetação (Espécies exóticas em APP).

IV. Supressão de vegetação (Espécies exóticas em área consolidada).

V. Corte de árvores isoladas.

Assinale a alternativa correta:

Segundo a Lei n° 9985, de 18 de julho de 2020, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, apresenta que o objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. Portanto, o grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

I. Estação Ecológica.

II. Reserva Biológica.

III. Unidades de Uso Sustentável.

IV. Parque Nacional.

V. Monumento Natural.

VI. Refúgio de Vida Silvestre.

Assinale a alternativa correta:

O Enunciado 01, de 09 de janeiro de 2020, estabelece os parâmetros e frequências mínimas para o monitoramento de esgotos sanitários tratados em sistemas públicos de tratamento e outras modalidades. Os condomínios com fins industriais ou de serviços (multissetorial) quando destinam o efluente para a drenagem pluvial, necessitam monitorar os parâmetros de:

I. DBO₅ (mg/L).

II. Nitrogênio amoniacal total (mg/L).

III. Fósforo total (mg/L).

IV. pH.

V. Sólidos sedimentáveis (mL/L).

VI. Óleos e graxas (mg/L).

VII. Nitrato (mg/L).

VIII. Escherichia coli (UFC/100 mL).

Assinale a alternativa correta:

O licenciamento ambiental das atividades de suinocultura é um mecanismo eficiente no processo de monitoramento dos impactos ambientais. Qual licença não corresponde com o processo de solicitação do ato administrativo - licença ambiental, mediante diretrizes da Instrução Normativa n° 11 (versão de agosto de 2011)?

O Estudo Ambiental Simplificado (EAS) é um estudo técnico elaborado por equipe multidisciplinar que oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente. O objetivo de sua apresentação é a obtenção da Licença Ambiental Prévia (LAP). Sendo assim, o EAS deve abordar:

I. A interação entre elementos dos meios físico, biológico e socioeconômico.

II. A elaboração de um diagnóstico integrado da área de influência direta da atividade.

III. A análise da influência indireta em um raio de 200 metros, buscando caracterizar os impactos positivos e negativos.

IV. A avaliação dos impactos resultantes da implantação do empreendimento ou atividade.

V. A definição das medidas mitigadoras, de controle ambiental e compensatórias.

Assinale a alternativa correta:

A Instrução Normativa n° 43 do Instituto do Meio Ambiente (versão de outubro de 2007) apresenta o processo de supressão de vegetação (espécies exóticas) em Áreas de Preservação Permanente (APP) em área urbana e rural, para posterior recomposição vegetal das áreas, atendendo a legislação vigente. O plano/projeto de recomposição vegetal com espécies nativas da região e paisagísticas, deve conter:

I. Caracterização da vegetação remanescente existente na área do plano/projeto, caso ocorra.

II. Caracterização da vegetação exótica existente.

III. Quantificação da vegetação exótica e vegetação nativa remanescente na unidade.

IV. Descrição qualitativa e quantitativa e origem das espécies indicadas para a recomposição da vegetação nativa local.

V. Sistema de plantio e de condução, com as devidas recomendações dos tratos culturais e silviculturais.

VI. Cronograma de execução de manutenção e/ou monitoramento do plano/projeto de recomposição, sendo que o intervalo entre o corte das espécies exóticas e a recomposição com espécies nativas não exceda a seis meses, exceto no caso de projeto aprovado pela FATMA (atual IMA) de regeneração natural com os devidos controles.

Assinale a alternativa correta: