4041819 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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Professor do Ensino Técnico III - Direito e Legislação
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De acordo com o Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início com:

A

A elaboração do estatuto ou contrato social mediante simples assinatura das partes interessadas, independentemente de qualquer procedimento formal posterior, dispensando-se o registro em órgãos competentes e permitindo o funcionamento imediato da pessoa jurídica.

B

A formalização do ato constitutivo perante testemunhas, acompanhada de reconhecimento de firma e entrega de cópia às autoridades locais, sem necessidade de registro específico, bastando a comprovação da manifestação de vontade dos instituidores.

C

A inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

D

A publicação integral do contrato ou estatuto social em jornal de grande circulação, possuindo essa divulgação força legal suficiente para validar a criação da pessoa jurídica, inclusive substituindo o registro em órgãos oficiais.

E

Apenas a expedição de autorização final pelo Poder Judiciário após análise prévia realizada pelo Ministério Público, de modo que apenas após essa dupla manifestação de órgãos estatais a pessoa jurídica passa a ter existência legal e capacidade plena.

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4041814 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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Professor do Ensino Técnico III - Direito e Legislação
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Sobre a prescrição, assinale a alternativa correta:

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4041811 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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Professor do Ensino Técnico III - Direito e Legislação
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Direito das Obrigações
Contratos em Geral

Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

( ) O contrato é um negócio jurídico unilateral, pois depende apenas da manifestação de vontade de uma das partes para gerar efeitos jurídicos.
( ) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
( ) O contrato é causa ou fato gerador de direitos subjetivos, deveres recíprocos entre os contratantes e, por isso, pode ser considerado como a principal fonte de obrigações nas relações privadas.

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4041808 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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Professor do Ensino Técnico III - Direito e Legislação
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De acordo com o Código Civil, a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Analise as afirmações a seguir:

I. A incapacidade cessará para os menores pelo casamento.
II. A incapacidade cessará para os menores pela colação de grau em curso de ensino médio.

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4038861 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Planaltina-GO

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Fiscal de Tributos
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Espécies de Contrato

Com relação à Sociedade em Conta de Participação (SCP), figura prevista no Código Civil e com tratamento tributário específico, assinale a alternativa correta.

A

A Sociedade em Conta de Participação não possui personalidade jurídica, e seus resultados devem ser tributados na pessoa do sócio ostensivo, que é o único a se obrigar perante terceiros e perante o fisco, sendo vedado à SCP, enquanto tal, figurar no polo passivo de execução fiscal por falta de capacidade processual própria.

B

A legislação do Imposto de Renda permite que a SCP opte pelo regime de tributação do Simples Nacional, desde que o sócio ostensivo também seja optante e a receita bruta consolidada não ultrapasse o limite legal.

C

A SCP é equiparada às demais sociedades empresárias para todos os fins, possuindo personalidade jurídica própria a partir do registro do seu contrato social na Junta Comercial, momento em que se torna sujeito passivo independente do sócio ostensivo.

D

Os sócios participantes (ocultos) da SCP são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos pela sociedade, devendo seus nomes constar obrigatoriamente nas declarações fiscais como contribuintes principais, dada a natureza de sociedade não personificada.

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4036158 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito das Coisas

Nos termos art.1.414. da Lei nº 10.406/02, marque a opção INCORRETA:

A

São aplicáveis à habitação, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto.

B

Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

C

O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

D

Quando o uso consistir no direito de habitar onerosamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar pelo período de 06 (seis) meses.

E

Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.

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4036155 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Espécies de Contrato

. Nos termos art. 51 da Lei Nº 8.245/91, marque a opção INCORRETA:

A

Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub-rogado no direito à renovação, desde que continue no mesmo ramo.

B

O direito assegurado neste artigo será ser exercido pelo locador; no caso de sublocação do imóvel.

C

Do direito à renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

D

Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito à renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

E

O direito à renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

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4036154 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito das Coisas

Nos termos art. 12 da Lei Nº 4.591/964, marque a opção INCORRETA:
“Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. “

A

A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos poderá exonerá-lo de seus encargos.

B

Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.

C

As obras que interessarem à estrutura integral da edificação ou conjunto de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades, mediante orçamento prévio aprovado em assembleia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da assembleia.

D

O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.

E

Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.

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4036144 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito das Coisas

Considerando os termos do art. 1.196 e seguintes da LEI Nº 10.406/02 , marque a alternativa INCORRETA:

A

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

B

O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

C

A posse de boa-fé só perde este caráter desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor ignora que possui a devidamente.

D

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

E

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.