A temática da responsabilidade civil é abordada pelo Código Civil e constantemente objeto de manifestação pela doutrina e de análise pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A respeito do direito das sucessões, assinale a alternativa correta nos termos do Código Civil.

Caio foi uma pessoa que dedicou boa parte da sua vida às atividades de pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos. Por isso decidiu manifestar sua vontade, em testamento, de criar uma fundação. Para tanto, fez a dotação especial de bens livres e especificou que a fundação terá como finalidade o desenvolvimento daquelas atividades para as quais ele dedicou boa parte da sua vida, cometendo ao seu irmão a aplicação do patrimônio e a formulação do estatuto da fundação, não especificando prazo para tal encargo. Com base nessa situação hipotética e nos termos do Código Civil, é correto afirmar que

De acordo com o disposto no Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno:

Um homem e uma mulher casaram-se em regime de comunhão parcial de bens e, durante o casamento, não formaram patrimônio comum. Ao falecer, a esposa deixou um imóvel, adquirido dois anos antes do casamento, bem como quatro filhos, sendo um deles comum e os outros nascidos de uma relação anterior. Em relação a distribuição dos quinhões, é correto afirmar que o marido:

Considere uma família composta por pai, mãe e filho. Há seis anos, o pai passa os cinco dias úteis da semana na cidade onde trabalha como médico em um hospital público municipal, e os fins de semana em outra cidade onde reside com a esposa e o filho. Há quatro anos, o pai passou a se relacionar, durante as semanas, com um homem que é publicamente reconhecido como seu companheiro na cidade onde trabalha, mas continuou casado com a esposa, com a qual passava os fins de semana. No último fim de semana, em um acidente de carro, esse pai veio a falecer. De acordo com o atual entendimento do STF, nesse caso, é correto afirmar que o(a):

Em 2015, uma sociedade de economia mista estadual efetuou uma promessa de compra e venda com uma outra sociedade (a promitente compradora), sobre um andar comercial, localizado em condomínio não residencial. A sociedade promitente compradora ocupa o imóvel há anos, sendo inequívoco que o condomínio foi cientificado da promessa na época, mediante notificação. No entanto, não foi levada ao registro de imóveis a promessa de compra e venda. Ao emitir certidões, a sociedade de economia mista estadual descobre que há 36 meses consecutivos de dívida condominial acumulada, sendo certo que:

Ana e Eva são artistas grafiteiras renomadas que foram contratadas para elaborar uma tela de grandes proporções, que seria o grande atrativo de público em uma exposição comercial de arte urbana produzida por uma galeria. No contrato, estipulou-se que: o pagamento de um milhão de reais ocorreria se a tela fosse vendida; a entrega da tela deveria ocorrer em até cinco dias corridos antes da abertura da exposição; a ausência de entrega na data importaria no inadimplemento total da obrigação, o que importaria em multa de cinquenta mil reais. No dia anterior à entrega da obra, que levou 30 dias para produção, Eva, admirando sua arte, encostou brasa de cigarro na tela, que foi totalmente consumida pelo fogo. Diante dessa situação, poderá a galeria exigir:

Uma mulher, titular de direito real de propriedade de um imóvel adquirido de uma loteadora, edificou sua casa no local. Ao perceber que o terreno vizinho permanecia vazio de bens e pessoas, ela decidiu expandir os limites de seu quintal sobre o imóvel lindeiro. O resultado da expansão foi um avanço sobre 4% da área do terreno vizinho, representado por uma simples edícula para abrigar hóspedes. Menos de um mês após a conclusão do acréscimo, a loteadora notificou a mulher, informando-a, com certidão da matrícula do imóvel, que é proprietária da área invadida e requer retirada dos pertences da edícula, pois essa construção, de valor de mercado inferior a 1% do lote, passou a pertencer ao imóvel vizinho. Acerca da pretensão da loteadora, nesse caso, é correto afirmar que o(a):

O proprietário de um imóvel celebrou contrato de locação comercial com uma pessoa para a instalação de uma loja no local, sem destinação específica. O contrato foi firmado pelo prazo de 36 meses, com pagamento mensal de dez mil reais, sujeito a reajuste anual. As partes pactuaram expressamente uma cláusula resolutiva, estabelecendo que o inadimplemento do aluguel por período superior a 60 dias resultaria na resolução automática do contrato. Contudo, não houve estipulação expressa sobre outras hipóteses de resolução contratual. Após 20 meses de vigência, o locatário deixou de pagar os aluguéis por mais de 60 dias. Com base na cláusula resolutiva, o locador notificou-o, extrajudicialmente, exigindo a desocupação imediata do imóvel. Paralelamente, tomou conhecimento de que o locatário estava utilizando a loja para a prática de atividades ilícitas (jogos de azar). Diante dessa situação, o proprietário do imóvel ingressou com ação de despejo, fundamentando seu pedido tanto no inadimplemento superior ao prazo contratualmente estipulado quanto na utilização ilícita do imóvel. Com base no Código Civil brasileiro, bem como na doutrina e na jurisprudência civilistas, conclui-se que: