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Respondida
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens a seguir.
A edição pelas autoridades públicas de regulamentos, súmulas administrativas ou respostas a consultas, com vistas a incrementar a segurança jurídica na aplicação das normas, terá caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinar, sem prejuízo de revisão posterior.
Respondida
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens a seguir.
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, independentemente de culpa.
Respondida
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens a seguir.
As decisões administrativas que implicarem nova orientação sobre norma de conteúdo determinado devem prever regime de transição para que essa nova diretriz seja legitimamente exigida dos administrados.
Respondida
João celebrou contrato de empréstimo com uma instituição financeira para aquisição de um caminhão, dando o veículo em garantia fiduciária. Após inadimplir as parcelas do empréstimo, a instituição financeira executou a garantia fiduciária e tomou posse do
caminhão. No ato da entrega do bem, João tentou retirar o equipamento de monitoramento de última geração instalado no caminhão, já que era passível de remoção sem causar danos ao bem, o que foi negado pelo Banco. Tendo como referência essa situação
hipotética, assinale a afirmativa correta.
Respondida
Um grupo de cidadãos, maiores, capazes, motivados por um objetivo comum de promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos, decide criar uma fundação privada. Eles pretendem estabelecer a fundação para arrecadar
fundos, oferecer palestras e financiar projetos que visam difundir a democracia em todas as classes socais. Para isso, eles
precisam definir a estrutura jurídica, estatutária e administrativa da fundação, além de garantir conformidade com as exigências legais; assim, assinale a afirmativa correta.
Respondida
Foi proposta ação de homologação de sentença estrangeira no Judiciário brasileiro, sendo o processo instruído com a juntada
de documentos e cópias perfeitamente legíveis e a decisão estrangeira, devidamente acompanhada de apostilamento, com
as respectivas traduções oficiais. A referida decisão foi proferida por autoridade competente, além de não se referir a
nenhuma das hipóteses de exclusividade de jurisdição brasileira. Contudo, a parte demandada alega a ausência de citação
válida. Assim, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do direito brasileiro e jurisprudência sobre o tema, assinale a
afirmativa correta.
Respondida
Joaquim adquiriu um imóvel de Vitório por meio de escritura pública, sendo informado por esse que o bem era livre de ônus.
Posteriormente, Fátima, alegando ser a verdadeira proprietária do imóvel, ingressou com ação de reintegração de posse em
face de Joaquim, a qual foi julgada procedente. Diante da perda do imóvel, Joaquim procurou Vitório para pleitear a
indenização pelos danos sofridos. Diante desse caso, assinale a afirmativa correta.
Respondida
Nestor adquiriu por meio de usucapião um imóvel urbano. Após o trânsito em julgado, Nestor requereu junto ao Cartório de
Registro de Imóveis a averbação da propriedade em seu nome. O oficial registrador, por sua vez, ao analisar a documentação,
indeferiu o pedido, alegando que a sentença de usucapião, por si só, não seria suficiente para a averbação, sendo necessária
a apresentação de um mandado de imissão de posse. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
Respondida
O município de Ibaté celebrou um contrato de doação de um imóvel de seu patrimônio para Associação de Proteção à
Infância (API), uma associação civil sem fins lucrativos, com a finalidade de construção de um hospital público. Contudo, após
a celebração do contrato, descobriu-se que a associação já havia alienado o imóvel a um particular, sem ao menos começar
a construção do hospital. Diante desse cenário, é correto afirmar que o negócio jurídico
Respondida
Identifique o procedimento metodológico adequado para construção do Projeto Político Pedagógico em centro socioeducativo:
