3871612 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Procurador
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Direito das Obrigações

De acordo com disdplina do Código Civil acerca da cessão de crédito,

A

o cessionário de crédito hipotecário não tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

B

o cedente responde pela solvência do devedor, reputando-se nula eventual convenção em sentido contrário.

C

o devedor não poderá opor ao cessionário nenhuma exceção que tinha contra o cedente.

D

ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do titulo do crédito cedido.

E

o cessionário somente poderá exercer os atos conservatórios do direito cedido depois de dar conhecimento da cessão ao devedor.

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3871611 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Procurador
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Direito das Obrigações

João celebrou contrato com Paulo em que foi estabelecida cláusula penal para o caso de mora de qualquer das partes quanto ao desempenho da obrigação principal. De acordo com o Código Civil, se Paulo incorrer em mora injustificadamente, João terá direito de exigir

A

o desempenho da obrigação principal cumulativamente com a satisfação da pena cominada, mas esta só será devida se houver demonstração de prejuízo.

B

o desempenho da obrigação principal cumulativamente com a satisfação da pena cominada, que será devida independentemente da demonstração de prejuízo.

C

a satisfação da pena cominada, independentemente da demonstração de prejurzo, mas não o desempenho da obrigação principal.

D

o desempenho da obrigação principal ou, alternativamente, a satisfação da pena cominada, que será devida iindependentemente da demonstração de prejuízo.

E

o desempenho da obrigação principal ou, alternativamente, a satisfação da pena cominada, mas esta só será devida se houver demonstração de prejuízo.

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3871610 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Procurador
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

De acordo com disciplina do Código Civil acerca da posse,

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3871609 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Procurador
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Direito das Coisas

De acordo com o Código Civil, a propriedade do solo abrange a do

A

subsolo correspondente, sem limite de profundidade, bem como a do espaço aéreo correspondente, em altura útil ao seu exercido.

B

espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício.

C

espaço aéreo correspondente, em altura útil ao seu exercido, mas não a do subsolo.

D

espaço aéreo e subsolo correspondentes, sem limite de altura ou profundidade.

E

subsolo correspondente, em profundidade útil ao seu exercício, mas não a do espaço aéreo correspondente.

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3871608 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Procurador
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João agrediu Maria, de 16 anos, e seu filho Miguel, de 2 anos. Quatro anos depois, Maria e Miguel ajuizaram ação indenizatória contra João. Considerando apenas o quanto enunciado e o que dispõe o Código Civil, a pretensão:

A

Prescreveu tanto para Maria quanto para Miguel, pois a prescrição corre contra os relativa e contra os absolutamente incapazes e o prazo, de 3 anos, se ultimou para ambos.

B

Não prescreveu nem para Maria nem para Miguel, pois embora a prescrição corra contra os absolutamente incapazes, o prazo de 5 anos não se ultimou.

C

Está prescrita para Maria mas não para Miguel, tendo em vista que a prescrição corre contra os relativamente capazes mas não contra os absolutamente incapazes, e o prazo, de 3 anos, se ultimou para ela.

D

Não prescreveu nem para Maria nem para Miguel; no caso dele, porque a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, e, no dela, porque, embora sujeita à prescrição, o prazo, de 5 anos, não se ultimou.

E

Não prescreveu nem para Maria nem para Miguel, pois, independentemente do prazo, a prescrição não corre contra os relativa e contra os absolutamente incapazes.

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3871607 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Procurador
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Direito das Obrigações
Espécies de Contrato

De acordo com as normas do Código Civil e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de fiança,

A

o fiador não pode opor as exceções extintivas da obrigação que competem ao devedor, salvo aquelas provenientes da incapacidade deste.

B

o fiador, desde que solidário, não ficará desobrigado se o credor, sem o seu consentimento, conceder moratória ao devedor.

C

a obrigação do fiador não se transmite aos herdeiros, independentemente das forças da herança.

D

é válida a cláusula que estabeleça a prorrogação automática da fiança em caso de renovação do contrato principal.

E

o benefício de ordem aproveita ao fiador mesmo que o devedor seja insolvente ou falido.

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3870571 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Várzea Palma-MG

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Advogado
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Direito das Coisas

No que se refere à posse, tutelado pelo Código Civil Brasileiro, marque a alternativa CORRETA:

A

A posse de má-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

B

O possuidor não tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

C

O possuidor, ainda que de boa-fé, responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

D

Ao possuidor de boa-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

E

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

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3870569 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Várzea Palma-MG

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

No que se refere aos defeitos do negócio jurídico no Código Civil Brasileiro, marque a alternativa CORRETA:

A

O dolo, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

B

Configura-se fraude contra credores quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

C

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

D

Vicia o negócio jurídico o estado de perigo exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

E

O estado de perigo só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

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3870170 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Fiscal - Comércio
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Direito das Coisas

Acerca do Direito de Vizinhança é correto afirmar, EXCETO:

A

Direto de Vizinhança são regras que limitam o exercício do direito de propriedade para que os vizinhos possam viver em paz social.

B

compete ao proprietário o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, enquanto ao possuidor cabe respeitar o Direito de Vizinha.

C

as interferências prejudiciais podem ser classificadas em: ilegais, abusivas ou lesivas.

D

vizinho é todo aquele que puder ser prejudicado pelo comportamento do outro.

E

quando a atividade é intolerável, porém de interesse social, não há o que se falar em cessação das interferências, podendo o vizinho, exigir a sua redução ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.

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3869532 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Antônio Carlos-SC

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Procurador
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Contratos em Geral

O empresário Carlos celebrou um contrato de compra e venda de um imóvel com Maria, no qual o pagamento deveria ser realizado em parcelas mensais. Após três meses, descobriu-se que Maria, no momento da celebração do contrato, era menor de idade, não emancipada e não estava assistida ou representada pelos seus pais. Considerando as disposições do Código Civil sobre a validade e eficácia dos negócios jurídicos, qual é a situação jurídica deste contrato?