Os direitos da personalidade são todos aqueles relacionados ao indivíduo, englobando seu corpo, sua imagem, seu nome, e todos os aspectos que caracterizam sua identidade. No Brasil, os direitos da personalidade estão previstos em capítulo próprio do Código Civil, do artigo 11 ao 21, mas vale destacar que tais disposições não são taxativas, também havendo proteção legal a esses direitos no texto constitucional pátrio. Tomando por base o digesto civil, assinale a alternativa correta.

A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Dito isso, conforme positivado pelo processo civil pátrio, são impenhoráveis:

De acordo com o Art. 5º do Código Civil Brasileiro, a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. O parágrafo único desse artigo estabelece as condições em que a incapacidade cessará para os menores. Qual das seguintes alternativas está incorreta?

O negócio jurídico é um ato de vontade unilateral ou bilateral destinado a criar, modificar ou extinguir efeitos jurídicos. Para sua validade, são necessários os seguintes requisitos, conforme o Art. 104 da Lei Civil:

De acordo com o Art. 44 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), são pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações. II - as sociedades. III - as fundações. IV - as organizações religiosas e autarquias.


Assinale a alternativa correta:

Qual é a diferença entre capacidade de direito e capacidade de fato, conforme o Art. 1º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)?

Quem são considerados absolutamente incapazes, conforme o Art. 3º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)?

Marque a resposta correta sobre qual é o momento em que a pessoa natural adquire a personalidade civil, conforme o Art. 2º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Considerando as disposições do Código Civil quanto ao Direito das Obrigações, analise as afirmativas a seguir e indique a alternativa CORRETA.
I – A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
II – Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
III – Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
IV – Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

Leia a seguir as afirmativas que tratam da personalidade e da capacidade das pessoas naturais e assinale a alternativa CORRETA.
I – São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
II – O prodígio de 16 anos que cursa faculdade de Medicina é absolutamente capaz.
III – O pródigo é relativamente incapaz.
IV – Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a cessação de ameaça ou lesão a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.