O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos da personalidade e aos defeitos do negócio jurídico.

Erro, dolo, lesão e fraude contra credores são vícios sociais do negócio jurídico que geram a sua anulabilidade.

No que se refere aos bens e às pessoas jurídicas, julgue os itens seguintes.

A aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica não implica sua despersonalização, estando no plano da eficácia, e não no da validade.

No que se refere aos bens e às pessoas jurídicas, julgue os itens seguintes.

Benfeitorias são bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro.

Em um contrato estimatório, enquanto não pago integralmente o preço, a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário.

As normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição são aplicáveis à decadência, ressalvada disposição contratual em sentido diverso.

A prova inequívoca da má-fé de uma publicação é indispensável para ensejar a indenização pela ofensa ao nome ou à imagem de alguém.

Cabe ao tribunal de contas do estado da Federação onde estiverem situadas as fundações estaduais velar por elas, devendo elaborar seus estatutos caso não tenham sido assinados pelo instituidor no prazo legal.

O conceito de abuso de personalidade jurídica abrange as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos.

A interpretação do negócio jurídico deve atribuir a este o sentido que corresponder à razoável negociação das partes em relação à questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações obtidas durante a execução do contrato.