Analise as assertivas abaixo e responda segundo previsão contida no capítulo das pessoas naturais previstas no Código Civil.

I. são relativamente incapazes os ébrios, eventuais ou habituais e os viciados em tóxicos.
II. a incapacidade cessa para os menores quando do exercício de emprego público efetivo ou temporário.
III. a existência da pessoa natural termina com a morte, sendo esta presumida, sem necessidade de declaração de ausência, quando alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
IV. Serão registrados em registro público: os nascimentos, casamentos e óbitos; a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Diante das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

No município de Piririquaquá, três moradores idosos estão vivendo as seguintes situações: Paulo D´avila, aposentado, 70 anos, viúvo, pai de 4 filhos, todos maiores, decide, em decorrência do alto Quociente de Inteligência (QI) que possui, após sua morte, doar seu cérebro para ser estudado junto a Faculdade de Medicina. Adriana Thala Ghada, aposentada, 65 anos, viúva, sem filhos, vive um momento complicado de saúde, ante a dependência alcóolica que possui. Precisa se submeter com urgência a uma cirurgia de estômago ante uma úlcera gástrica que possui. Adriana se recusa a fazer o procedimento. Tio Pedro, contando com 68 anos, vivendo sozinho mas com parcos recursos financeiros, busca junto ao INSS a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), vulgo “LOAS”. O nome verdadeiro de Tio Pedro é Yorgo Kapetanius, pois de origem grega. Sempre foi conhecido como Tio Pedro, o artesão, já que por anos manteve sua subsistência graças aos artefatos que produzia e que hoje, devido ao tremor nas mãos, não consegue mais produzir como antes. Diante dos cenários acima, com base nas regras do Código Civil sobre as pessoas naturais, é correto afirmar que:

I. o ato de disposição do corpo de Paulo poder ser revogado a qualquer tempo, independentemente do consentimento dos filhos.
II. quanto ao caso de Adriana, a lei estabelece que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Mas, em decorrência da idade de Adriana, os médicos podem, decidindo que a cirurgia é extremamente necessária, acionar o Ministério Público para que emita parecer autorizando a realização do procedimento, suprindo assim a vontade da idosa, ainda que no procedimento haja risco de morte.
III. o pseudônimo “Tio Pedro” de Yorgo Kapetanius não goza da mesma proteção que se dá ao seu nome.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um bem imóvel, para efeitos legais, de acordo com a previsão do Código Civil:

Odila é moradora de um bairro não regularizado em certo Município, e o terreno onde edificou sua casa pertence à prefeitura. No entanto, Odila mora no local há mais de 20 anos, e é surpreendida com uma ordem de desocupação, sob o fundamento de que o bem seria público. Ao procurar um advogado, é corretamente informada de que, conforme prevê o Código Civil:

Salvo disposição legal em contrário, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são considerados bens de uso especial.

No que se refere à eficácia das leis no espaço, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da territorialidade moderada, em razão de admitir, a um só tempo, as regras da territorialidade e da extraterritorialidade.

A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos da personalidade e aos defeitos do negócio jurídico.

No ordenamento jurídico brasileiro, a liberdade de expressão apresenta status hierárquico superior em relação aos direitos da personalidade.

No que se refere aos bens e às pessoas jurídicas, julgue os itens seguintes.

As corporações são pessoas jurídicas de direito privado nas quais prevalece o elemento pessoal, a exemplo das associações, fundações e sociedades.

A LINDB admite o chamado estatuto pessoal como vínculo para se aplicar a lei estrangeira.