Leia o caso a seguir.

Um homem com plena capacidade para expressar sua vontade é casado com uma mulher no regime de comunhão parcial de bens. Juntos, adquirem, na constância do matrimônio, uma moto, registrada em nome do homem, que não vinha sendo utilizada por eles. O homem firma contrato de doação da moto para seu irmão, que precisava de um meio de locomoção, sem a presença de sua esposa no ato, que dele não estava ciente e que não o autorizou.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Acerca da capacidade e legitimação do homem para a prática do negócio jurídico de doação de bem móvel no caso em tela, o Código Civil estabelece que possui capacidade

Analise as assertivas a seguir a respeito das sociedades simples, à luz do que estabelece o Código Civil: I. Nos trinta dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
II. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.
III. Somente se considera sociedade simples aquela constituída para o exercício profissional de natureza intelectual, científica, literária ou artística cujo faturamento não ultrapasse o limite previsto no regime de tributação denominado Simples Nacional.

Quais estão corretas?

Considere a seguinte situação hipotética:
A administração e exploração comercial de um parque municipal foi concedida a uma empresa privada para fins de instalação e manutenção de equipamentos e melhorias de infraestrutura no espaço de uso comum do povo, cujos acesso e utilização passaram a ser parcialmente condicionados à remuneração cobrada dos frequentadores do parque.

Decorrido um ano desde o início de vigência do contrato de concessão, o Poder Público Municipal passou a receber muitas reclamações da população denunciando precariedade dos equipamentos e falta de manutenção, com prejuízo ao uso do espaço para práticas esportivas e de lazer.

Por outro lado, a concessionária justificou que há obras em andamento, bem como já foram feitos investimentos, de tal forma que eventual rescisão antecipada do contrato resultaria no dever da municipalidade de ressarcir a empresa, sob pena de restar caracterizado locupletamento ilícito do ente concedente.

O gestor municipal solicitou análise do órgão jurídico sobre a relatada situação contenciosa. Em atendimento, foi emitido parecer favorável à celebração de compromisso administrativo com a concessionária, condicionado à observância das premissas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018).


A respeito do compromisso suscitado no referido parecer jurídico, assinale a afirmativa INCORRETA.

Quintus Quotar realizou contrato com a sociedade empresária Arjun Sai, tornando-se credor de expressivo valor em dinheiro. Após o inadimplemento da devedora, propôs ação, que obteve sentença favorável, com a condenação ao pagamento do principal, correção monetária, mais juros e honorários advocatícios. Os juros de mora não cobriram o prejuízo e inexistiu pena convencional. Nos termos do Código Civil, poderá o juiz conceder ao credor:

Joaquim Quincas é empresário e realiza negócios diversos no município VX. Ao realizar determinado contrato, verifica que um dos contratantes não manifestou expressamente sua vontade. Nos termos do Código Civil, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa, o silencio importa:

Adriano Querubim pretende investir suas aplicações em bens duráveis, para perpetuar o seu patrimônio e transmiti-lo aos seus herdeiros. Ao consultar determinando advogado, verifica que, segundo o Código Civil, é considerado imóvel, para os efeitos legais o/a:

Zeki Hilal é advogado no município M e recebe cliente para analisar questões pertinentes ao seu corpo e dos seus familiares. Um dos itens da consulta consiste em verificar se pode haver a diminuição permanente da integridade física dos indivíduos. Nos termos do Código Civil, essa diminuição da integridade física poderá ser admitida nos casos de:

Simão Salim, Procurador do Município, recebe consulta sobre a aplicabilidade de determinadas leis, sendo solicitada urgência no seu parecer. Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, uma lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país após:

Roberto foi transferido de posto na empresa em que trabalha e passou, com isso, a precisar se deslocar todos os dias da cidade em que mora para um município vizinho. Decidiu, por isso, comprar um carro seminovo que pertencia ao seu amigo Alfredo. Para que Roberto se sentisse mais à vontade com a ideia de adquirir um veículo, Alfredo fez constar do contrato que Roberto teria a prerrogativa de se arrepender da compra e venda no prazo de até cento e oitenta dias. Passados nove meses da compra do veículo, Roberto foi novamente transferido, desta vez retornando à cidade de sua residência. Não mais necessitando do carro, ele decidiu fazer uso do direito de arrependimento previsto no contrato. Alfredo, por sua vez, embora nada alegue quanto ao prazo para o exercício daquele direito, recusa-se a devolver o preço pago por Roberto e a receber de volta o veículo, mesmo depois de judicializada a questão por Roberto.

Nessas circunstâncias, é correto afirmar que:

Eduarda, artista plástica, montou seu ateliê em um sobrado que recebeu de herança de sua avó paterna. Ela produz esculturas que coloca à venda para os visitantes do ateliê, feitas em madeira e pintadas à mão, nunca produzindo uma peça idêntica a outra anterior. As esculturas são revestidas de um verniz que lhes confere grande durabilidade.

De acordo com o Direito Civil Brasileiro, é correto classificar as esculturas produzidas por Eduarda como: