3138739 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

De acordo com o Código Civil brasileiro, a doação feita em contemplação do merecimento do donatário:

A

perde o caráter de liberalidade, como perde a doação gratuita, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.

B

preserva o caráter de liberalidade, bem como a doação gratuita, ou a gravada, no valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.

C

perde o caráter de liberalidade, como perde a doação remuneratória, ou a gravada, no valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.

D

preserva o caráter de liberalidade, bem como a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.

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3138738 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

O Código Civil brasileiro prevê quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de:

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3138737 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

De acordo com o Código Civil brasileiro, prescrevem em cinco anos:

A

a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular; a pretensão dos profissionais liberais em geral, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo do início dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

B

a pretensão de cobrança de toda dívida constante de instrumento particular; a pretensão dos profissionais liberais em geral, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da cessação dos respectivos contratos ou mandato; a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

C

a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

D

a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; a pretensão dos procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; a pretensão do credor para haver do devedor o que despendeu em contrato.

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3138736 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Consoante o Código Civil brasileiro vigente, o negócio jurídico pode ser anulado por erro substancial quando este:

A

interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

B

interessa à natureza do negócio, ao objeto principal ou secundário da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; concerne à identidade ou à qualidade acessória da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

C

interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais ou acessórias; concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de qualquer modo; sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

D

interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; sendo de direito e implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único do negócio jurídico.

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3138735 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

De acordo com o Código Civil brasileiro vigente, o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em:

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3138615 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Outros NormativosDecreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

De acordo com o Decreto nº 930/2019, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se:

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3138133 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Espécies de Contrato

Consoante ao Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA sobre a Sociedade Limitada.

A

A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

B

Pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.

C

Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.

D

Rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.

E

O contrato social não poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

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3138131 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Espécies de Contrato

Sobre o contrato de empreitada, conforme o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

O contrato para elaboração de um projeto implica a obrigação de fiscalizar-lhe a execução.

B

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de três anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

C

O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.

D

Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.

E

O contrato de empreitada se extingue pela morte de qualquer das partes.

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3138130 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Espécies de Contrato

Em relação ao contrato de prestação de serviços, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento deverá, obrigatoriamente, ser assinado por escritura pública.

B

Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

C

A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.

D

A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

E

Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.

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3138129 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Contratos em Geral

Acerca do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA sobre os Vícios Redibitórios.

A

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

B

Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

C

Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

D

Prescreverá o adquirente do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

E

A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.