O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

C

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

D

Vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3569935 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Gama
Orgão: Pref. Juscimeira-MT

Provas:

Advogado
Provas ×

PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

A existência da pessoa natural termina com a:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3568604 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Contratos em Geral

Estabele o Código Civil que nos contratos onerosos o alienante responde pela evicção.

Considerando essa determinação, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade pela evicção se limita ao valor da coisa evicta, sem possibilidade de se estender a outros prejuízos daquela decorrentes.

B

Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

C

As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão por este suportadas..

D

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, exceto se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

E

Mesmo que o adquirente possua o conhecimento prévio de que a coisa era alheia ou litigiosa, poderá demandar pela evicção.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3568603 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Concernente às obrigações alternativas dispostas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

B

É permitido que o credor obrigue o devedor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

C

Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, extinguir-se-á a obrigação.

D

Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

E

Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida apenas no primeiro período, submetendo-se ao regime jurídico das obrigação simples a partir de então.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3568602 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Nos termos do atual Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não corre prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

B

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

C

Corre prescrição normalmente entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

D

A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

E

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado e somente uma vez.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3568601 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Dispõe o atual Código Civil que o fato jurídico pode ser provado mediante a confissão.

Quanto a esta confissão, assinale a alternativa correta.

A

A confissão, por ser irrevogável, não poderá ser anulada em nenhuma hipótese.

B

Mesmo que a confissão provenha de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados ela terá eficácia.

C

Mesmo que a confissão seja feita por um representante, a sua eficácia não se vincula aos limites da representação.

D

A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

E

A confissão não pode ser efetuada por um representante em nenhuma hipótese.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3562235 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Contratos em Geral

Considerando o regime jurídico atribuído aos vícios redibitórios e à evicção pelo Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar:

A

o alienante não responde pela evicção, salvo estipulação em sentido contrário.

B

não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, acrescido da indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; das despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; e das custas judiciais e honorários do advogado por ele constituído.

C

nas hipóteses de vício redibitório sobre coisas alienadas, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de cento e oitenta dias se a coisa for móvel, e de cinco anos se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

D

a coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou gratuito pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor.

E

se o alienante conhecia o vício redibitório ou o defeito da coisa que deu ensejo à sua rejeiçao pelo adquirente, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3562233 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Tício, comodatário de veículo que lhe foi emprestado por Décio, parado no semáforo e em cumprimento das normas legais e regulamentares incidentes no trânsito, é abalroado na traseira por veículo dirigido por Josefa, que transitava desatenta e em elevada velocidade. Sobre esse fato hipotético, é CORRETO afirmar:

A

a perda é sofrida por Tício, a quem compete ação de regresso em face da responsável, Josefa, após a regular reparação ao proprietário, Décio.

B

a perda é sofrida por Tício e Josefa, solidariamente, uma vez caracterizada a posse de má-fé daquele e a responsabilidade civil desta.

C

a perda é sofrida por Décio, proprietário, uma vez que não há culpa de Tício, sem prejuízo da legitimidade daquele em exercer a pretensão reparatória em face de Josefa.

D

a perda é sofrida por Décio, proprietário, sem prejuízo da legitimidade daquele em exercer a pretensão reparatória em face de Josefa, havendo responsabilidade subsidiária de Tício na hipótese de Josefa se tornar insolvente.

E

o comodato impõe a assunção dos riscos da coisa pelo comodatário, de modo que a perda é sofrida por Tício.