3194529 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNIASE
Orgão: Pref. Luzerna-SC

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Procurador Municipal
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)Classificação das Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 44)

Define o Código Civil como pessoas jurídicas de direito público interno, EXCETO:

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3194526 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNIASE
Orgão: Pref. Luzerna-SC

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Procurador Municipal
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)
BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

Marque a alternativa que contemple o conceito previsto pelo Código Civil quanto a bens fungíveis:

A

móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

B

bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

C

bens que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

D

móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

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3193429 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Procurador
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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

De acordo com o Código Civil, em relação aos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

B

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

C

O uso comum dos bens públicos pode ser somente gratuito, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

D

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

E

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

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3193428 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Procurador
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Responsabilidade CivilPressupostos do Dever de Indenizar
Responsabilidade CivilResponsabilidade Civil por Fato Impróprio

De acordo com o Código Civil, em relação a responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

Haverá obrigação de reparar o dano, dependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

C

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

D

A responsabilidade civil é dependente da criminal, podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

E

O dono de edifício ou construção não responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

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3193427 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Procurador
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Contratos em GeralDa Extinção do Contrato

De acordo com o código civil, em relação a extinção dos contratos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A cláusula tácita opera de pleno direito; a resolutiva expressa depende de interpelação judicial.

B

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, não cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

C

Os contratos bilaterais, qualquer dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

D

A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia não notificada à outra parte.

E

O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

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3193426 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Procurador
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

De acordo com o Código Civil, em relação a mora, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se em mora o devedor que efetuar o pagamento e o credor que quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

B

Havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

C

A mora do credor adiciona o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

D

Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

E

Havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

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3193425 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Procurador
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Considere as afirmativas relacionadas a Lei de Introdução ao Código Civil. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

(__)A decisão sobre a compensação será desmotivada, podendo ser ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.

(__)Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.

Assinale a alternativa com a sequência COREETA:

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3193394 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Analista Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Prescrição (Art. 189 ao 206)

De acordo com o Código Civil, em relação da Prescrição e da Decadência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A exceção prescreve em prazo diverso que a pretensão.

B

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas não têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

C

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

D

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

E

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

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3193393 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Analista Jurídico
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

De acordo com o Código Civil, em relação aos contratos, assinale a alternativa CORRETA.

A

É ilícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

B

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

C

Os contratantes são facultados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

D

A proposta de contrato não obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

E

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

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3193392 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Analista Jurídico
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)Modalidades de Posse

De acordo com o Código Civil, de acordo com o Direito das Coisas, assinale a alternativa CORRETA.

A

É injusta a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

B

A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor sem os mesmos caracteres.

C

A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

D

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

E

Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.