3232216 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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No que diz respeito ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em especial quanto à segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, é certo que, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável. Acerca do compromisso, assinale a alternativa correta.

A

Produzirá efeitos após a intimação pessoal das partes interessadas.

B

Buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses pessoais das partes interessadas.

C

Poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição.

D

Poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.

E

Deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

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3226020 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

De acordo com o Código Civil de 2002, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele _______________. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por ___________________.

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3225896 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Como empresa pública, a CODEBA pode celebrar contratos pertinentes à execução do seu objetivo econômico. A respeito dos contratos civis e empresariais, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e _________________ até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a __________________ das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.

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3225895 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)Nulidades Absolutas do Negócio Jurídico (Art. 166 ao 170)

Sobre os termos de invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

B

É anulável o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

C

O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

D

O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

E

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

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3225894 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)
PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Associações (Art. 53 ao 61)
PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Fundações (Art. 62 ao 69)

Acerca do regime civil das associações e fundações, assinale a alternativa correta.

A

Decai em 5 (cinco) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

B

A convocação dos órgãos deliberativos da associação far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.

C

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria absoluta dos votantes habilitados, salvo se o ato constitutivo dispuser maioria simples dos votantes presentes na assembleia.

D

Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado o estabelecimento de vantagens especiais a determinados associados.

E

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, liquidados e incorporados ao patrimônio do ente federado onde a sede da fundação se estabelecer na data de sua dissolução.

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3225880 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Conforme o regime de direito administrativo previsto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

B

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

C

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

D

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo eventual ou culpa consciente.

E

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

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3224322 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Triunfo-PE

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Assistente Social - CRAS
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Julgue o item a seguir.

Configura-se como alienação parental a omissão deliberada a genitor de informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço.

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3198120 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Unique
Orgão: Câm. Avaré-SP

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Prescrição (Art. 189 ao 206)

O código civil prevê em seu artigo 206, prazos para prescrição. Dentre eles está INCORRETO afirmar.

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3198051 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Unique
Orgão: Câm. Avaré-SP

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Oficial de Compras
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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

São bens públicos: (Art. 99º, CC).

A

Os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

B

Os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

C

Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

D

Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

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3197940 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Victor Graeff-RS

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Procurador Jurídico
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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

De acordo com o Código Civil, são bens públicos:

A

Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

B

Os dominicais, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

C

Os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

D

Mesmo dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.