Miguel recebeu procuração de Joana para representá-la durante o período de seis meses em que ela ficará ausente do país. Durante o período, Miguel, como mandatário de Joana, perdoou dívida dela cujo devedor era sua esposa, Pietra. Diante da situação hipotética, de acordo com o disposto no Código Civil, o perdão da dívida é um negócio jurídico

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3104473 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Associações (Art. 53 ao 61)

Acerca das associações, instituto previsto no Código Civil, é correto afirmar que

A

sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá, dentre outros requisitos, os direitos e deveres dos associados.

B

se o estatuto não dispuser o contrário, a qualidade de associado é transmissível desde que previamente autorizada por 1/5 (um quinto) dos associados.

C

os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

D

a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos associados.

E

se constituem associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

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3104437 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Acerca do Direito do Promitente Comprador, assinale a alternativa correta.

A

Tem por requisito o direito a arrependimento.

B

Deve ser celebrado por instrumento público e registrado no Cartório de Títulos e Documentos, adquirindo o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

C

Trata-se de um direito de preferência que tem por efeito a oponibilidade a terceiros, atribuído por lei ao registro imobiliário do contrato.

D

Tem por requisito a menção expressa no contrato do direito à adjudicação compulsória do imóvel.

E

Pode ser celebrado por instrumento público ou particular, sendo necessário, em ambos os casos, o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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3104436 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Acerca dos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

A

A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída; com a morte do endossante, perde eficácia o endosso-mandato.

B

O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor, sendo certo que a prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

C

Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos, desde que nenhum seja em branco.

D

Em regra, o título nominativo não pode ser transformado em à ordem ou ao portador.

E

Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título, sendo certo que, assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor subsidiário.

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3104435 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Contratos em GeralRevisão ou resolução contratual

A aplicação da cláusula rebus sic stantibus permite ao devedor pedir a resolução da avença

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3104434 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Acerca das benfeitorias, assinale a alternativa correta.

A

São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

B

São benfeitorias os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

C

São necessárias as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

D

São úteis as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

E

São benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

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3104433 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Ausência (Art. 22 ao 39)

Lucas, residente no Brasil, embarcou em uma viagem para o exterior sem deixar notícias sobre seu paradeiro. Ele estava desaparecido por mais de um ano e sua esposa, seus pais e sua irmã não tinham informações sobre seu estado. Diante dessa situação, sua irmã, Ana, decidiu solicitar a declaração de ausência de Lucas para que fosse nomeado um curador para administrar seus bens. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O curador nomeado terá a responsabilidade de gerir os bens de Lucas e, após 3 anos de administração, poderá requerer a sucessão definitiva.

B

Ana será nomeada curadora, uma vez que foi ela quem requereu a declaração de ausência.

C

Os bens de Lucas serão imediatamente transferidos para Ana para garantir sua administração adequada.

D

Decorrido o prazo de seis meses da arrecadação dos bens de Lucas, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.

E

Decorrido o prazo legal, os credores de obrigações vencidas e não pagas poderão requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

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3098568 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Acerca do adimplemento e extinção das obrigações é incorreto o que se afirma em:

A

Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

B

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, sub-rogando-se nos direitos do credor.

C

O pagamento que importar transmissão da propriedade só terá eficácia quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

D

O terceiro não interessado, pode pagar a dívida, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

E

O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

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3098567 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

No caso de obrigações de dar coisa certa, é correto afirmar:

A

Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, este responderá pelo equivalente.

B

A obrigação de dar coisa certa só abrange os acessórios dela se expressamente mencionados.

C

A coisa pertence ao devedor até a tradição, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.

D

Se a coisa se perder por culpa do devedor, o credor poderá exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, no primeiro caso, indenização das perdas e danos.

E

Os frutos percebidos e os pendentes pertencem ao devedor.