Na hipótese de abuso da personalidade jurídica em decorrência de confusão patrimonial, poderá ser judicialmente determinada a desconsideração da personalidade jurídica, para que os efeitos de determinadas relações alcancem os bens particulares de sócios.

É vedada a alteração de nome civil em caso de dupla cidadania.

Há imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade.

É vedada a disposição do próprio corpo para ser usado com objetivos científicos depois da morte.

O direito à imagem, embora esteja contemplado nos direitos da personalidade, não se estende à voz humana.

As pessoas com deficiência são consideradas absolutamente incapazes pelo atual regime da capacidade civil.

São absolutamente incapazes as pessoas viciadas em tóxicos.

A incapacidade relativa atinge as pessoas que não podem exprimir sua vontade devido a causas de natureza permanente ou transitória.

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveitará os demais, caso não se trate de obrigação indivisível.

A culpa é prescindível para a configuração da responsabilidade civil decorrente do abuso de direito na prática de um ato.