4045543 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito das Obrigações

Em março de 2023, Beatriz contraiu dívida de R$ 300.000,00 com Henrique, decorrente de contrato de mútuo oneroso. Em setembro do mesmo ano, Ronaldo, amigo de Beatriz, pagou integralmente a dívida, sem ser fiador, coobrigado ou autorizado pela devedora, declarando apenas que desejava “ajudá-la”. Henrique recebeu o valor e declarou expressamente que perdoava os juros e encargos moratórios que haviam se acumulado. Em janeiro de 2024, Beatriz, querendo retribuir o favor, transferiu a Ronaldo um veículo avaliado em R$ 200.000,00, como dação em pagamento parcial do valor que ele havia desembolsado.

Considerando as disposições do Código Civil brasileiro sobre remissão, sub-rogação e dação em pagamento, é correto afirmar que:

A

o pagamento feito por Ronaldo operou sub-rogação legal de pleno direito, transferindo-lhe todos os direitos creditórios de Henrique;

B

o pagamento realizado por Ronaldo não gera sub-rogação legal;

C

a remissão concedida por Henrique liberou Beatriz apenas dos juros moratórios, mas o pagamento de Ronaldo produziu sub-rogação legal;

D

o pagamento por Ronaldo constitui ato de mera liberalidade, sem qualquer efeito jurídico, e a dação em pagamento do veículo é ineficaz;

E

o pagamento de Ronaldo extinguiu a dívida original de Beatriz perante Henrique e criou uma nova obrigação de reembolso integral, mas a dação parcial é nula.

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4045542 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Djama ocupou um imóvel em janeiro de 2010, acreditando ser o legítimo proprietário, pois o adquiriu onerosamente mediante escritura pública de Samuel. Até janeiro de 2025, colheu e consumiu os frutos civis e industriais gerados pelo imóvel e realizou benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias. Em 3 de fevereiro de 2025, foi citado, em ação reivindicatória, proposta pela verdadeira proprietária, Eduarda. A citação deixou Djama surpreso, pois acreditava ser dono legítimo. No curso do processo, continuou realizando benfeitorias necessárias e úteis no bem.

Com base no Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:

A

Djama, por ser possuidor de boa-fé até a citação, tem direito à restituição de todas as benfeitorias, inclusive voluptuárias, e à indenização pelos frutos percebidos;

B

a posse de Djama foi de má-fé durante todo o período, cabendo-lhe indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis e a restituição integral dos frutos à proprietária;

C

com a citação, todos os frutos colhidos desde 2010 devem ser restituídos à proprietária, mas Djama tem direito a indenização por todas as benfeitorias realizadas até o trânsito em julgado;

D

em relação ao período em que exerceu posse de boa-fé, Djama tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis e aos frutos civis e industriais percebidos;

E

caso Eduarda seja condenada a indenizar Djama pelas benfeitorias realizadas durante sua posse de boa-fé, o valor deverá corresponder ao custo das obras, acrescido de juros e correção monetária.

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4045541 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Roberto, por engano, começou a plantar soja em terreno que, graças exclusivamente ao georreferenciamento posterior, descobriu-se pertencer a Ibsen, seu vizinho. Ocorre que a plantação de Roberto, cultivada ao longo de 12 anos, excede consideravelmente o valor do lote de propriedade de Ibsen. Por isso, Roberto deseja adquirir a propriedade de todo o terreno mediante pagamento de indenização a Ibsen.
Nesse caso, é correto afirmar que ocorreu:

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4045538 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Direito das Coisas

Consideradas as disciplinas jurídicas da alienação fiduciária, é correto afirmar que tanto no caso de alienação de coisa móvel quanto na de coisa imóvel:

A

é obrigatória a intimação para purga da mora do devedor em local incerto e não sabido por edital, assim considerado aquele que não seja encontrado no endereço informado em contrato;

B

é dispensável a intimação para purga da mora do devedor em local incerto e não sabido por edital, assim considerado aquele que não seja encontrado no endereço informado em contrato;

C

a consolidação da propriedade ocorre independentemente de intervenção judicial, desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e depois da comprovação da mora após os procedimentos próprios;

D

a intimação para purga da mora pode ser feita por correio eletrônico, sendo certo que, quanto à alienação fiduciária de bens imóveis, tal comunicação deve preceder a publicação do edital quando o e-mail tiver sido declarado em contrato;

E

a intimação para purga da mora será feita preferencialmente por correio eletrônico no endereço indicado em contrato, não sendo exigida expressa confirmação de recebimento pelo destinatário, desde que o e-mail seja o indicado no cadastro.

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4045537 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito das Sucessões

Genaro, idoso com 78 anos e ótima saúde, foi coagido a testar em favor de seu filho, Adir.

Nesse caso, em diálogo de fontes entre o Código Civil e o Estatuto do Idoso, Genaro:

A

poderá anular o testamento em até quatro anos da sentença definitiva no processo criminal instaurado para apurar o fato em tese típico (Art. 107 do Estatuto do Idoso);

B

poderá anular o testamento em até quatro anos da data em que foi lavrada a escritura pública de testamento;

C

poderá anular o testamento em até quatro anos da data em que cessou a coação;

D

poderá anular o testamento a qualquer tempo antes da abertura da sucessão;

E

apenas poderá alterar o testamento, mas não poderá anulá-lo.

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4045536 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Direito das Sucessões

Eis o testamento de Álvaro:

“Deixo minha casa de praia para meu filho Gerônimo e a minha coleção de carros antigos para minha filha Carla. Por fim, manifesto meu desejo de adotar Marcela, filha querida com que a vida me abençoou, e, para ela, deixo minha fazenda”.

Após abertura da sucessão, Gerônimo e Carla impugnam as disposições que beneficiam Marcela.

Nesse caso, verifica-se:

A

o rompimento do testamento, porque sobreveio herdeiro sucessível por força da adoção post mortem;

B

a necessária redução das disposições testamentárias para readequação da legítima à luz da nomeação de nova herdeira;

C

a higidez da disposição de última vontade, considerando não ter validade a adoção post mortem manifestada apenas em testamento;

D

a higidez da disposição de última vontade, mesmo considerando a validade da adoção post mortem manifestada apenas em testamento;

E

a nulidade do testamento com disposições contraditórias que causam seu próprio rompimento (nomeação de herdeira necessária e subsequente contemplação com legado).

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4045532 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Direito de Família

Comparecem, perante a autoridade competente, João e Maria, que têm 30 e 15 anos, respectivamente. Apaixonados, pretendem formalizar seu relacionamento, sobretudo para que Maria possa desfrutar de benefício previdenciário caso algo venha a ocorrer com João.

Nesse caso, é correto afirmar que:

A

tanto o casamento como a união estável são possíveis, mas dependerão, necessariamente, de autorização dos pais de Maria, admitido o suprimento judicial;

B

tanto o casamento como a união estável são vedados aos menores de 16 anos, observadas a equiparação constitucional dos regimes e a incapacidade de Maria;

C

tanto o casamento como a união estável são possíveis, desde que sejam comprovadamente benéficos ao adolescente e que não autorizem relações que contrariem outras normas jurídicas, a ordem pública e os bons costumes, como aquelas envolvendo menores de 14 anos, nos termos do Art. 217-A do Código Penal;

D

embora o casamento seja vedado aos menores de 16 anos, a proibição não é automaticamente transponível à união estável, desde que seja comprovadamente benéfica ao adolescente e não autorize relações que contrariem outras normas jurídicas, a ordem pública e os bons costumes, como aquelas envolvendo menores de 14 anos, nos termos do Art. 217-A do Código Penal;

E

embora o casamento seja vedado aos menores de 16 anos, a proibição não é automaticamente transponível à união estável, desde que seja comprovadamente benéfica ao adolescente, não autorize relações que contrariem outras normas jurídicas, a ordem pública e os bons costumes, como aquelas envolvendo menores de 14 anos, nos termos do Art. 217-A do Código Penal, e a diferença de idade obedeça à chamada “exceção de Romeu e Julieta”.

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4045531 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Caio, casado com Amélia sob o regime da comunhão parcial de bens, afiança contrato locatício que tinha como inquilina sua mãe, Eunice. Como ela nunca se entendeu com a nora, Amélia se recusa a conceder a outorga uxória.
Ocorre que, tempos depois, Eunice deixa de pagar os aluguéis e o credor consegue, judicialmente, a penhora do imóvel onde residem Caio e Amélia, bem de família que era de propriedade exclusiva do cônjuge varão.

Nesse caso, a penhora é:

A

plenamente inválida, porque afeta bem de família;

B

plenamente inválida, como consequência da nulidade do contrato de fiança firmado sem a outorga uxória;

C

plenamente válida e eficaz com relação a ambos os cônjuges, por incidir sobre imóvel de propriedade exclusiva de Caio, excluído da meação e cuja disposição independe de outorga uxória;

D

válida e eficaz em relação a ambos os cônjuges, desde que se reserve valor suficiente para garantir a aquisição de outro bem de família em favor de Amélia, que não participou do contrato ou com ele assentiu;

E

válida, por incidir sobre imóvel de propriedade exclusiva de Caio, excluído da meação e cuja disposição independe de outorga uxória, mas ineficaz com relação a Amélia, que não participou do contrato ou com ele assentiu.

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4045519 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Espécies de Contrato
Direito das Coisas

Maria, pessoa natural, decidiu compromissar a venda de frações ideais de terreno pertencente a Joana, com a aquiescência desta última, com o objetivo de vincular essas frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas sob regime condominial, responsabilizando-se, ainda, pela entrega das obras concluídas, uma vez cumpridos os requisitos pactuados. Na situação descrita, é correto afirmar que Maria, caso seja a construtora:

A

não é responsável pessoalmente pelos atos que praticar ao compromissar a venda das frações ideais do terreno pertencente a Joana;

B

é responsável solidária, juntamente com Joana, pelo cumprimento das obrigações afetas à alienação das frações ideais e pela construção das unidades imobiliárias;

C

deve ser investida por Joana de mandato outorgado por instrumento público, com poderes para concluir todos os negócios tendentes à alienação das frações ideais do terreno;

D

deve figurar como promitente compradora, cessionária ou promitente cessionária do imóvel pertencente a Joana, e figurar em todo o material de propaganda como responsável pelo empreendimento;

E

deve efetivar a transferência da propriedade de Joana, de modo a se tornar titular do imóvel, obrigando-se pessoalmente pelos atos que praticar no processo de alienação das frações ideais do terreno.

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4045509 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Após a observância das formalidades legais, transitou em julgado a sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória de João, que era proprietário de bens imóveis localizados no Município de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul. Contudo, passados mais de 25 anos, nenhum interessado promoveu a sucessão definitiva.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que os bens imóveis arrecadados passarão ao domínio do(a):