2617523 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Antônio colocou seu automóvel à venda pelo valor de R$ 80.000,00. Interessado em adquirir o veículo, mas por um preço inferior, Caio contata Antônio e oferece R$ 30.000,00 pelo bem. Antônio explica a Caio que o valor oferecido é muito ínfimo ao que, de fato, o veículo vale, e diz que não poderá celebrar o negócio nos termos requeridos por Caio. Um dia depois, Caio procura novamente Antônio e, de posse de uma arma de fogo, o ameaça e o obriga a proceder com a venda do veículo pelo valor de R$ 30.000,00. Antônio, que tem conhecimento prévio de que Caio é pessoa muito explosiva, conhecido na região por ser “valentão”, acaba concordando com a venda. Nos termos do Código Civil e considerando o caso hipotético é correto afirmar que o negócio jurídico é anulável, pois

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2617522 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Direito das Coisas

João possui uma casa que fica localizada no condomínio residencial Vivendas, no município de Vivafeliz. Faz quatro meses que, em razão de dificuldades financeiras, João deixou de pagar as tarifas condominiais. Considerando o fato narrado, nos termos do Código Civil e entendimento dos tribunais, em razão do inadimplemento, João:

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2617520 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)

Fernando e Carla são casados há cinco anos e adotaram o regime de comunhão universal de bens. O casal não possui filhos e tanto os pais de Fernando quanto os pais de Carla são falecidos. Fernando possui dois irmãos, que contam com 34 e 38 anos, respectivamente. No dia 08/09/2022 Fernando faleceu, deixando bens. Considerando o caso hipotético, quanto ao direito sucessório, é correto afirmar que Carla terá direito à:

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2617519 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Mário reside em uma casa situada na zona urbana do Município X, na companhia da esposa e dos filhos menores. Ele possui uma pequena propriedade rural, local utilizado pela família para criação de animais e produção de leite. Em decorrência de uma dívida contraída por Mário, tramita um processo de execução em seu desfavor com pedido de penhora de sua propriedade rural. Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A

A propriedade de Mário é penhorável, exceto se puder apresentar prova cabal de que ela é trabalhada pela família.

B

A propriedade rural de Mário é impenhorável, se a dívida houver sido contraída em razão de sua atividade produtiva.

C

A propriedade de Mário é impenhorável se, nos termos da lei, puder ser enquadrada como pequena propriedade rural e for trabalhada pela família

D

A propriedade rural de Mário é penhorável, pois ele e os familiares residem em outra propriedade, que está localizada na zona urbana do município.

E

A propriedade de Mário é impenhorável se, nos termos da lei, puder ser enquadrada como pequena propriedade rural ou se ela for trabalhada pela família.

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2617518 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Direito de Família

Ana e Marcos estão noivos e vão se casar adotando o regime de comunhão parcial de bens. Sendo assim, eles decidiram adquirir um apartamento, que será a primeira moradia do casal. O bem é adquirido em nome de Marcos, mas dois anos após o casamento, por livre e espontânea vontade, ele decide doar o apartamento a Ana. Decorridos mais três anos de casamento, Ana e Marcos decidem se divorciar. Nos termos do Código Civil, e considerando o caso hipotético, podemos afirmar que, com o divórcio, Marcos:

A

Terá direito a um terço do apartamento.

B

Terá direito à meação quanto ao apartamento, pois o bem foi doado na constância do casamento.

C

Não terá direito à meação quanto ao apartamento, pois o bem foi doado a Ana na constância do casamento.

D

Terá direito à meação quanto ao apartamento, pois ele e Ana são casados em regime de comunhão parcial de bens.

E

Terá direito à meação quanto ao apartamento, pois o bem foi adquirido por ele anteriormente à data do casamento.

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2617050 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Analista Técnico Jurídico
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Com base no regime processual estabelecido para a ação civil pública ajuizada por associação de consumidores para tutela de direito coletivo em sentido estrito, em caso de dano de abrangência nacional, assinale a opção correta.

A

De acordo com entendimento do STJ sobre a matéria, a competência para julgar a ação será exclusiva e absoluta do foro do Distrito Federal.

B

Na hipótese de sucumbência recíproca, as custas processuais deverão, em regra, ser rateadas entre as partes do processo, e os honorários de sucumbência devidamente compensados.

C

O juiz deverá exigir da entidade autora lista nominal com autorização expressa dos associados representados pela associação, porquanto apenas esses associados estarão vinculados ao resultado do julgamento.

D

A sentença de improcedência, seja qual for seu fundamento, não fará coisa julgada material, visto que, em homenagem ao princípio da prevalência do interesse da coletividade, apenas a sentença de procedência produz coisa julgada para a coletividade.

E

Após seu trânsito em julgado, a sentença que determine a procedência do pedido produzirá efeitos não apenas no plano coletivo, mas também no plano individual, beneficiando eventuais vítimas que poderão proceder à liquidação e à execução de seus danos individuais.

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2617049 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Analista Técnico Jurídico
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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

Conforme prevê o Código Civil no que tange ao domicílio, assinale a opção correta.

A

O domicílio é mais abrangente que a residência, pois engloba o local em que a pessoa natural estabelece sua residência com ânimo definitivo e onde exerce as relações profissionais.

B

O domicílio da pessoa que exerce sua profissão em diversos lugares será considerado incerto.

C

O domicílio da pessoa natural será apenas o local em que ela exerce atividade profissional.

D

O domicílio da pessoa jurídica que possui estabelecimentos em diferentes lugares será o local em que sua sede estiver localizada, por ser onde se encontra sua diretoria.

E

O domicílio da pessoa natural será, necessária e unicamente, o local em que ela estabelece residência com ânimo definitivo.

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2617048 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Analista Técnico Jurídico
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Da Representação (Art. 115 ao 120)

O Código Civil, ao tratar da sucessão legítima, prevê que

A

o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes independentemente do regime de bens que houver adotado com o falecido.

B

na classe descendente, os filhos sempre sucedem por cabeça.

C

o cônjuge sobrevivente, ao concorrer com ascendentes de primeiro grau, terá direito a um quarto da herança.

D

não há direito de representação na classe dos colaterais.

E

há direito de representação na classe dos ascendentes e colaterais.

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2617047 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Analista Técnico Jurídico
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Jurisprudência

Considerando a disciplina da herança jacente e da herança vacante no Código Civil, assinale a opção correta.

A

A declaração de jacência torna definitiva a transmissão dos bens ao domínio do estadomembro.

B

Com a declaração de vacância, todos os herdeiros legítimos poderão reaver os bens do poder público, não ocorrendo sua exclusão da sucessão.

C

Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, esta será declarada jacente.

D

Se os herdeiros necessários não se habilitarem antes da declaração de vacância, poderão reaver os bens declarados vagos, no prazo máximo de cinco anos, a contar da abertura da sucessão.

E

Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, os bens serão arrecadados e passarão para o domínio do estado-membro.