No que se refere aos bens, assinale a alternativa incorreta.

Não são objeto de proteção como direitos autorais:

I - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas.

II - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.

III - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.

É correto o que se afirma em:

A Lei Federal 9.610/98 consolida a legislação sobre direitos autorais no país e determina que:

I- Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

II- Independe de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades.

III- As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são dependentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, estende-se a quaisquer das demais.

IV- Quando uma obra feita em regime de coautoria não for divisível, nenhum dos coautores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou lhe autorizar a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.

V- Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor.

Está CORRETO o que se afirma em:

Astolfo e Maria casaram-se sob o regime da comunhão parcial de bens. Na constância do casamento, Astolfo ganhou um barco em um sorteio no clube e recebeu um sítio de presente de seu pai; Maria recebeu um apartamento por herança de sua mãe e comprou uma casa.

Na hipótese de divórcio, serão considerados bens comuns somente:

Marcelo adquiriu há mais de três anos uma casa de veraneio no campo. Entretanto, nunca ocupou ou exerceu quaisquer atos de posse sobre o bem. Até o momento, todavia, ninguém mais veio a apossar-se do bem, estando ainda desocupado.

Caso a conduta de Marcelo venha a ser considerada abandono do bem, ele poderá ser arrecadado pelo(a):

Quando a Gama S/A, firma de contabilidade, decidiu fechar seu escritório no centro de Palmas, optou por vender as três impressoras seminovas que lá se encontravam. A Grafet Ltda. comprou as três, mas constatou problemas após recebê-las. O rolamento interno da impressora X estava desgastado pelo uso, embora isso não chegasse a prejudicar a impressão ou o seu valor. A bandeja externa de papel da impressora Y estava quebrada e não encaixava mais na máquina, tanto que foi recebida em separado. A impressora Z, por sua vez, funcionou bem durante uma semana, mas depois parou: o técnico chamado informou que a causa do defeito foi um cabeçote interno, que deveria ter sido substituído há pelo menos seis meses.

Diante disso, a Grafet pode enjeitar, por vício redibitório:

Zelinda e Cláudio compareceram ao cartório para celebrar contrato de compra e venda de imóvel, tendo declarado, para fins de lavratura da escritura pública, que o preço pago por Zelinda seria de R$ 1.200.000,00 em troca da transferência da propriedade do apartamento de Cláudio. Entretanto, o que seria efetivamente pago, conforme avençado entre os dois, era o valor de R$ 2.000.000,00, que foi o montante efetivamente recebido por Cláudio de Zelinda: o acordo entre as partes para a declaração de valor menor tinha por objetivo pagar menos impostos.

Nesse caso, ocorreu:

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

Nesse sentido, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei nº 13.655/2018) dispõe que, em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna:

Tiago é o locatário de um imóvel residencial pertencente a Mariana, que lhe deu o bem em locação pelo prazo de dois anos. Como Tiago era um amigo de sua família, Mariana não exigiu dele a prestação de nenhuma forma de garantia. Após adimplir pontualmente os aluguéis referentes aos primeiros seis meses de locação, contudo, Tiago começou a enfrentar dificuldades financeiras e não foi capaz de pagar os aluguéis referentes ao sétimo e ao oitavo mês na data do vencimento. Como a renda oriunda dos aluguéis era relevante para o orçamento familiar de Mariana, esta logo buscou assistência jurídica e, pouco após o segundo mês de atraso, ingressou com uma ação de despejo em face de Tiago, pugnando pela concessão de liminar determinando a desocupação do imóvel por Tiago no prazo de quinze dias.

De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), é correto afirmar que a medida liminar pretendida por Mariana: