2261552 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBM-3

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Outros NormativosDecreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2261551 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBM-3

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Outros NormativosDecreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A motivação não poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres e propostas que tenham precedido a decisão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2261483 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

Provas:

Procurador
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Considere que o órgão de controle externo está apurando a legalidade de licitação realizada pela Assembleia Legislativa para viabilizar a contratação de sistema de busca de legislação. Na avaliação inicial da autoridade que conduz a investigação, embora não tenha se demonstrado dolo ou culpa dos agentes públicos ou comprovado prejuízo ao erário, a desobediência de algumas formalidades inerentes ao procedimento licitatório importa em violação aos princípios constitucionais da moralidade e da supremacia do interesse público, motivo pelo qual o contrato deve ser cancelado. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que

A

o agente público responderá de forma pessoal e objetiva por decisões que ofendam o princípio da supremacia do interesse público.

B

a nova interpretação sobre normas de gestão públicas, quando baseadas em princípios constitucionais, deve ser aplicada de forma retroativa.

C

os parâmetros de decisão, previstos na LINDB, não se aplicam às esferas controladoras, sob pena de violação do princípio da supremacia da Constituição.

D

qualquer decisão que seja proferida, na esfera controladora, não poderá ser realizada com base exclusivamente em valores jurídicos abstratos, sem considerar as suas consequências práticas.

E

a decisão sobre a avaliação da regularidade do ato deve considerar exclusivamente as disposições normativas vigentes ao tempo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2261451 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

Provas:

Procurador
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroCritérios de Interpretação e Integração da Lei (Art. 3º ao 5º)

Assinale a alternativa correta quanto ao tema das fontes do direito de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

A

O costume praeter legem é considerado como fonte formal e subsidiária do direito, admitido diante de omissão legislativa.

B

O costume secundum legem foi a única modalidade de costume expressamente prevista como fonte do direito.

C

Os princípios gerais do direito implícitos não podem constituir fonte supletiva de lacunas no ordenamento jurídico.

D

O costume contra legem é expressamente admitido como fonte derrogatória da legislação.

E

Princípios explícitos são hierarquicamente mais importantes do que princípios implícitos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2261449 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

Provas:

Procurador
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroConflitos de Leis no Tempo (Art. 6º)

Sobre o tema da eficácia das leis no tempo, assinale a alternativa correta à luz do ordenamento pátrio.

A

Lei posterior que regula inteiramente a matéria da lei anterior não implica a revogação desta última, exigindo-se declaração expressa no texto.

B

É possível que parte dos dispositivos de uma lei tenha vigência temporária e parte vigência indeterminada.

C

A repristinação tácita é acolhida como regra pela lei de introdução às normas do direito privado.

D

Se determinada lei que previa o prazo de 45 dias de vigência após a publicação teve correção do texto 10 dias após a publicação, o prazo de vacatio legis continuará a correr da nova publicação.

E

Repristinação e efeito repristinatório são conceitos similares e estão ambos expressamente previstos na lei de introdução às normas do direito brasileiro.