O texto a seguir, reproduzido com adaptações, foi extraído do relatório de pesquisa da FGV intitulado Aplicação dos novos dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pelo Tribunal de Contas da União (Internet: <https://direitosp.fgv.br>).

O art. 28 foi criado com o objetivo de garantir um ambiente de maior segurança jurídica para gestores públicos bem-intencionados e inovadores. Partiu-se do diagnóstico de que os órgãos de controle brasileiros, como o Tribunal de Contas da União, estavam adotando parâmetros decisórios pouco claros e, com isso, tornando incertos os limites de atuação dos gestores públicos. Essa insegurança jurídica prejudicaria a tomada de decisões, aumentaria o risco de responsabilização pessoal e inibiria o surgimento de inovações na administração pública, num fenômeno que ficou popularmente conhecido.

O conhecimento popular atribuiu ao fenômeno citado ao fim do texto anterior o nome de

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2258966 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Delegado de Polícia
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Assinale a opção correspondente à modalidade de aquisição de propriedade móvel que ocorre quando indivíduo que, enquanto trabalhando em matéria-prima em parte alheia, acaba obtendo nova espécie, sendo desta considerado proprietário.

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2231830 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento - Direito
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às características gerais dos grupos despersonalizados.

A

Podem agir em juízo apenas passivamente, quando demandados.

B

Constituem um conjunto de direitos e obrigações, de pessoas e de bens sem personalidade jurídica e com capacidade processual mediante substituição.

C

Para que sejam formados, dependem da vontade de seus membros.

D

Os grupos despersonalizados fazem parte de um rol taxativo previsto no Código Civil, não sendo permitida uma interpretação extensiva de seus integrantes.

E

Se formam, independentemente, da vontade dos seus membros ou em virtude de um ato jurídico que vincula as pessoas físicas em torno de bens que lhes suscitam interesses, sem lhes traduzir affectio societatis.

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2231829 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento - Direito
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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

O domicílio será

A

voluntário, que decorre do ajuste entre as partes de um contrato.

B

legal, que decorre de mandamento da lei, em atenção à condição especial de determinadas pessoas, como, por exemplo, o domicílio do incapaz.

C

de eleição, que se presta a estabelecer o domicílio das pessoas jurídicas, sendo certo que o domicílio do Município é no lugar onde funcione a administração municipal.

D

aparente, quando decorrer do ato de livre vontade do sujeito que fixa residência em um determinado local, com ânimo definitivo.

E

vinculado, nos casos em que, sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado.

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2231828 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento - Direito
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

No que diz respeito ao início da personalidade, é correto afirmar que o Código Civil adotou a teoria

A

natalista, na qual o início da personalidade ocorre com o nascimento com vida, sendo certo que o nascituro detém direitos desde a concepção.

B

personalidade condicional, na qual o nascimento com vida é uma condição suspensiva para a aquisição da personalidade e, por consequência, da detenção de direitos.

C

concepcionista, na qual o início da personalidade ocorre com a concepção, sendo certo que o nascimento se presta apenas para que se consolide a capacidade jurídica do nascituro.

D

augustiniana, na qual o início da personalidade se dará quando o nascituro tiver o cérebro parcialmente formado, proporcionando o início da geração de ondas cerebrais, utilizando o mesmo princípio da extinção da personalidade jurídica.

E

mista, na qual o início da personalidade se dá a partir do momento em que o embrião se fixa no útero, sendo necessário o nascimento com vida.

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2218353 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

José adquiriu a propriedade de um terreno sem edificações. Entretanto, José notou que no terreno vizinho havia uma construção, em que uma janela incidia sobre a linha divisória do seu terreno que distanciava em 1 (um) metro do seu terreno. Também havia um janela perpendicular que distanciava em setenta e cinco centímetros do terreno de José. Por fim, havia também na edificação do terreno vizinho ao de José várias aberturas para luz, com dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento, construídas a mais de dois metros do piso, a uma distancia de 1 (um) metro. Em razão dos fatos apresentadas, pode-se corretamente afirmar que

A

poderá José requerer que se desfaçam a janela perpendicular e as aberturas para luz, desde que tenham sido construídas a menos de ano e dia.

B

as aberturas de luz somente poderiam ter sido construídas a uma distancia superior a um metro e meio, razão pela qual, se construídas a menos de ano e dia, José pode requerer que sejam desfeitas.

C

independentemente do tempo em que foram erigidas as aberturas de luz no terreno vizinho, poderá José levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.

D

deveria distar a, no mínimo, setenta e cinco centímetros do terreno de José tanto a janela que incide sobre a linha divisória do seu terreno, bem como a perpendicular, razão pela qual poderá José, a qualquer tempo, requerer que sejam desfeitas.

E

as aberturas para luz deveriam ter, no máximo, dez centímetros quadrados e terem sido construídas a mais de três metros do piso, sendo, assim, irregulares as existentes no imóvel vizinho, razão pela qual poderá José exigir que sejam desfeitas, se construídas e menos de ano e dia.

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2218352 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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Espécies de ContratoAtos Unilaterais (Art. 854 ao 886)

Sobre o pagamento indevido, pode-se corretamente afirmar que

A

fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.

B

aquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição não tem o dever de restituir, salvo se esta não se implementar; não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

C

àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro; terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei, salvo se tiver agido de má-fé.

D

se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde pela quantia recebida e perdas e danos; mas, se agiu de má-fé, além do dobro do valor do imóvel, responde por perdas e danos.

E

se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, independentemente do lucro obtido.

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2218351 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Um supermercado era vizinho lindeiro de um terreno vazio e, aparentemente, abandonado, com área de 300 m². O administrador do supermercado, informalmente, começou a utilizar o terreno vazio como estacionamento do supermercado. Construiu uma pequena edificação, fez o piso de cimento de toda a área, uma guarita, um portão de entrada e colocou indicações de que o local era estacionamento do supermercado. O uso do terreno como estacionamento se prolongou por 11 (onze) anos. Aconselhado por um advogado, o supermercado ajuizou ação de usucapião para obter a declaração de propriedade do terreno. No curso da ação de usucapião, descobriu-se que se tratava de um bem dominical de propriedade do Estado da Paraíba. Acerca da situação apresentada, tendo em vista a jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores e o direito positivo vigente, assinale a alternativa correta.

A

A ação deverá ser julgada improcedente, tendo em vista a vedação constitucional da aquisição de bens públicos pela usucapião, bem como o supermercado não tem direito a qualquer indenização por acessões e benfeitorias, tendo em vista que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção.

B

Poderá o supermercado requerer o reconhecimento do direito à autorização de uso, tendo em vista a posse prolongada, bem como por ter dado função social a uma propriedade estatal improdutiva; se negada a autorização de uso, poderá exercer o direito de retenção pelas benfeitorias e acessões feitas.

C

Como se trata de bem público dominical, sujeita-se à prescrição aquisitiva, devendo o pedido da usucapião ser julgado procedente, tendo em vista a posse superior a 10 (dez) anos e por ter dado função social à propriedade estatal improdutiva.

D

Como se trata de bem público dominical, sujeita-se à prescrição aquisitiva; porém, como não há justo título, somente após 15 (quinze) anos de posse ininterrupta poderia ocorrer a aquisição pela usucapião.

E

A ação deverá ser julgada improcedente, tendo em vista a vedação constitucional da aquisição de bens públicos pela usucapião; porém o supermercado tem direito a indenização por acessões e benfeitorias, tendo em vista que ocorreu a posse prolongada do bem público.

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2218350 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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Espécies de ContratoSeguro (Art. 757 ao 802)

Assinale a alternativa correta acerca do contrato de seguro, tendo em vista a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.

A

A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

B

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

C

No seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

D

O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de inclusão.

E

O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, não havendo direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.