2093690 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Cambira-PR

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (DL 4657/42) sofreu, em 2018, alterações legislativas que introduziram disposições relativas à segurança jurídica e à eficiência na criação e aplicação do direito público. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão e a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

B

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem embargo de prejuízos aos direitos dos administrados.

C

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo legal objetivamente determinado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

D

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, exceto nos casos de dolo ou erro grosseiro.

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2092237 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Procurador Municipal
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Segundo o Código Civil, em relação à compra e venda, quanto às disposições gerais, assinale a alternativa correta.

A

Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

B

É ilícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

C

A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.

D

Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador.

E

Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor.

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2092236 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Procurador Municipal
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Em relação a solidariedade ativa e passiva, conforme preceitua o Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

B

O devedor que satisfez a dívida por inteiro não tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota.

C

Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, não subsistirá a dos demais.

D

Importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

E

O credor não pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

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2091887 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Segundo estabelece o Código Civil Brasileiro, é nulo o negócio jurídico:

A

quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

B

quando aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem.

C

quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

D

quando a declaração de vontade estiver viciada por dolo ou coação.

E

realizado por menor de 18 (dezoito) anos e maior de 16 (dezesseis) anos de idade.

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2088895 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Técnico Judiciário - Auxiliar
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico simulado é

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2088894 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Técnico Judiciário - Auxiliar
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

De acordo com o Código Civil, a renúncia à decadência prevista em lei é

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2088893 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Técnico Judiciário - Auxiliar
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Espécies de ContratoLocação de Coisas (Art. 565 ao 578)

Na locação de coisas móveis regida pelo Código Civil, o locatário

A

não tem direito de retenção por benfeitorias, sejam elas necessárias ou úteis, salvo disposição contratual em contrário.

B

tem direito de retenção apenas por benfeitorias necessárias, sendo nula disposição contratual que exclua ou restrinja tal direito.

C

tem sempre direito de retenção por benfeitorias necessárias, mas apenas se feitas com consentimento expresso do locador.

D

tem direito de retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, sendo nula disposição contratual que exclua ou restrinja tal direito.

E

tem direito de retenção por benfeitorias necessárias, mesmo feitas sem o consentimento expresso do locador, salvo disposição contratual em contrário.

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2088892 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Técnico Judiciário - Auxiliar
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Espécies de ContratoAtos Unilaterais (Art. 854 ao 886)

De acordo com o Código Civil, a restituição por enriquecimento sem causa

A

será feita sem correção monetária ou incidência de juros de mora se não tiver havido má-fé por parte daquele que, sem justa causa, tiver se enriquecido à custa de outrem.

B

não será cabível se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

C

é devida apenas quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas não quando esta tenha deixado de existir.

D

não será cabível se aquele que, sem justa causa, tiver se enriquecido à custa de outrem não tiver procedido com dolo ou culpa.

E

não será cabível se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada que não mais subsistia ao tempo do exercício da pretensão, que se sujeita a prazo decadencial.

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2088891 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Técnico Judiciário - Auxiliar
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Responsabilidade Civil

De acordo com o Código Civil, o credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a

A

pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, independentemente de ter agido ou não de má-fé.

B

pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, caso tenha agido de má-fé.

C

pagar ao devedor a metade do que houver cobrado, salvo se tiver agido de boa-fé.

D

esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

E

esperar o tempo que faltava para o vencimento e a pagar as custas em dobro, mas, mesmo tendo agido de má-fé, não precisará descontar os juros correspondentes que tenham sido estipulados.

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2082790 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Remoção
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Outros NormativosLei 4.591/1964: Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias

Sobre as incorporações imobiliárias, assinale e alternativa INCORRETA.

A

A existência de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o registro, que será feito com as devidas ressalvas, mencionando-se, em todos os documentos, extraídos do registro, a existência e a extensão dos ônus.

B

O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros.

C

Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são retratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito à adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder.

D

O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus relativamente ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador.