1159256 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Remoção
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Numa associação composta de 75 associados, um grupo de 10 associados pretende convocar os órgãos deliberativos para decidir as seguintes propostas:
I. destituir os administradores; II. alterar o estatuto social para instituir categorias especiais de associados; III. alterar o estatuto para que não mais seja permitida a transmissão da condição de associado.
Considerando a situação acima relatada, bem como a disciplina das associações constante do Código Civil, pode-se corretamente afirmar que

A

não poderia o estatuto vedar a transmissão da condição de associado.

B

a lei veda a instituição de categorias de associados com vantagens especiais.

C

a alteração do estatuto, de competência da assembleia geral, pode ser realizada em assembleia ordinária, desde que aprovada pela unanimidade dos associados.

D

a destituição dos administradores, de competência da assembleia geral, pode ser realizada em assembleia especial, desde que aprovada por 2/3 dos associados.

E

os 10 associados não têm o direito de promover a convocação dos órgãos deliberativos para deliberar as propostas.

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1159255 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)

Em relação ao testamento cerrado, de acordo com o Código Civil Brasileiro em vigor, assinale a alternativa correta.

A

O testamento pode ser escrito em língua estrangeira somente se escrito manualmente pelo próprio testador

B

Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante quatro testemunhas, escreva na face externa do papel que aquele é seu testamento, cuja aprovação lhe pede.

C

Pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler, desde que o testamento seja escrito por outrem ou pelo tabelião a seu rogo.

D

O tabelião de notas deve começar o auto de aprovação imediatamente depois da última palavra do testador, declarando, sob a sua fé, que o testador lhe entregou o seu testamento para ser aprovado na presença das duas testemunhas, passando a cerrar e cozer o instrumento aprovado.

E

O auto de aprovação do testamento cerrado deverá ser assinado apenas pelo testador e pelo tabelião.

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1159254 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

São herdeiros necessários, além dos descendentes, apenas

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1159253 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Assinale a alternativa correta sobre as associações civis.

A

A qualidade de associado é, em regra, transmissível, salvo se o estatuto dispuser o contrário.

B

O registro das associações será realizado perante a junta comercial existente na unidade federativa em que a associação atuar.

C

A alteração do estatuto da associação e a destituição dos administradores exigem deliberação em assembleia geral especialmente convocada para esse fim.

D

O estatuto das associações deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação da entidade de fins não econômicos para a qual será destinado o seu patrimônio líquido, em caso de sua dissolução.

E

As associações somente poderão constituir-se para os fins especificados em lei, tais como: assistência social; cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; educação; saúde; dentre outros.

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1159252 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito das Coisas

Acerca do Direito real de Laje, é correto afirmar:

A

O titular da construção-base ou da laje a quem não se der conhecimento da alienação poderá, mediante depósito do respectivo preço, haver para si a parte alienada a terceiros, se o requerer no prazo decadencial de um ano, contado da data de alienação.

B

Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem, e havendo mais de uma laje, terá preferência, sucessivamente, o titular das lajes descendentes e o titular das lajes ascendentes, assegurada a prioridade para a laje mais próxima à unidade sobreposta a ser alienada.

C

O Direito de Laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical; a ruína da construção-base não implica extinção do direito real de laje, se reconstruída no prazo de cinco anos.

D

Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, não têm direito à fração ideal de terreno onde está inserida a construção base, tendo, entretanto, direito à participação proporcional das áreas anteriormente edificadas.

E

O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa ou tácita dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.

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1159251 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

É correto afirmar que a repristinação, no direito brasileiro, é

A

permitida, desde que haja expressa previsão sobre a restauração de vigência da lei outrora revogada.

B

vedada, com o objetivo de preservar a segurança jurídica, não se admitindo em qualquer hipótese.

C

permitida e presumida, restaurando-se a vigência da lei outrora revogada tão logo a lei revogadora tiver perdido sua vigência.

D

permitida, mas limitada aos casos em que a lei revogadora é de vigência temporária.

E

permitida, desde que a haja vacatio legis de pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias para que a lei outrora revogada tenha sua vigência restabelecida.

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1159250 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

João vivia com José em união estável homoafetiva. João faleceu, deixando, como único bem, um apartamento adquirido antes do início da união estável com José. Maria e Joana são filhas de João. Sobre a partilha dos bens de João, assinale a alternativa correta.

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1159249 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

De acordo com as disposições do Código Civil de 2002, o prazo máximo de validade de uma hipoteca convencional é de 30 (trinta) anos, da data do contrato que constituí-la. Após este prazo,

A

um novo contrato de hipoteca, tendo por objeto o mesmo bem e as mesmas partes, poderá ser celebrado somente após decorrido o prazo de 1 (um) ano.

B

não poderá subsistir a hipoteca sobre o bem, facultando-se às partes contratar alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto o bem imóvel.

C

não poderá subsistir a hipoteca sobre o bem, vencendo-se antecipadamente a dívida que deu origem ao contrato de hipoteca, conforme expressa previsão legal.

D

um novo contrato de hipoteca, tendo por objeto o mesmo bem e as mesmas partes, poderá ser celebrado somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos.

E

poderá subsistir o contrato de hipoteca, desde que seja reconstituída a garantia por novo título e novo registro.

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1159247 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Direito das Coisas

Assinale a alternativa correta sobre o condomínio em multipropriedade.

A

A instituição da multipropriedade independe de registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis.

B

A multipropriedade se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.

C

O imóvel objeto da multipropriedade não se sujeita à ação de extinção de condomínio.

D

A transferência do direito de multipropriedade dependerá da cientificação dos demais multiproprietários, devendo ser respeitado o direito de preferência destes.

E

Ao condomínio edilício é vedado adotar o regime de multipropriedade apenas em parte de suas unidades autônomas.

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1159246 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Assinale a alternativa correta sobre os regimes de bens entre os cônjuges e companheiros.

A

Para as pessoas que se casarem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento, é obrigatório o regime da separação de bens.

B

No regime da comunhão universal de bens, integram a comunhão os bens recebidos por um dos cônjuges por sucessão, sendo ineficaz a oposição de cláusula de incomunicabilidade.

C

No regime da comunhão parcial de bens, além dos bens adquiridos na constância do casamento, também integram a comunhão os bens recebidos por um dos cônjuges por sucessão.

D

Na união estável os companheiros podem eleger livremente o regime de bens, desde que o façam por instrumento público.

E

O pacto antenupcial poderá ser feito por instrumento particular, desde que seja subscrito por 3 (três) testemunhas.