A Emenda Constitucional nº 29/2000 alterou os artigos 198 e 212 da Constituição Federal, garantindo recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Com base nessa Emenda, correlacione a Coluna I (entes federativos) com a Coluna II (formas de aplicação e vinculação de recursos).

Coluna I

1. União.

2. Estados.

3. Municípios.

4. Distrito Federal.

5. Conselho Nacional de Saúde.

Coluna II

(__) Aplicação de percentual não inferior a 12% da arrecadação de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde.

(__) Aplicação de percentual não inferior a 15% da arrecadação de impostos e transferências constitucionais.

(__) Aplicação do montante empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido da variação nominal do PIB, para o financiamento da saúde.

(__) Aplicação de recursos observando critérios e percentuais previstos para os Estados e Municípios, conforme dupla natureza federativa.

(__) Responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos, garantindo transparência e controle social.

Assinale a alternativa que apresenta a correspondência correta, de cima para baixo:

Um servidor público municipal precisa elaborar um guia interno sobre a organização do Estado, direitos fundamentais e princípios constitucionais, incorporando alterações introduzidas por Emendas Constitucionais. O objetivo é orientar novos servidores quanto às suas obrigações legais, aos limites da atuação administrativa e à proteção dos direitos dos cidadãos. Com base nos dispositivos da Constituição Federal (arts. 1º a 4º, 5º a 17, 18 e 19, 29 a 31, 34 a 41) e suas emendas, analise as afirmativas a seguir:

I. Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil incluem a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, que devem orientar toda a atuação do Estado e dos servidores públicos.

II. Os direitos e garantias fundamentais abrangem apenas direitos civis e políticos, não contemplando direitos sociais, econômicos ou culturais, mesmo após Emendas Constitucionais que ampliaram sua abrangência.

III. A organização do Estado prevê competências e limites de atuação da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo regras sobre intervenção federal, finanças públicas municipais e participação em conselhos de políticas públicas, respeitando sempre os princípios de autonomia e cooperação.

IV. Servidores públicos municipais devem conhecer e aplicar os princípios fundamentais e os direitos constitucionais, bem como respeitar a hierarquia e a legalidade na administração direta e indireta, considerando alterações promovidas por Emendas Constitucionais.

Assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, estruturando o sistema público. Analise as afirmativas a seguir sobre o texto constitucional referente à saúde:

I.O acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde é garantido pelo Estado a todos os cidadãos.
II.A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar do sistema público de forma complementar.
III.As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde (SUS).

Está CORRETO o que se afirma em:

Complete a lacuna do Art. 165, § 1º, da Constituição Federal: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos ________________."

Complete a lacuna do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de ________________."

Conforme o Art. 37, XIX, da Constituição Federal, a criação de autarquia e a autorização para instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, dependerá, em cada caso, de:

A Constituição Federal, em seu Art. 71, estabelece as competências do Tribunal de Contas da União. Dentre elas, está a de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para:

O Art. 167 da Constituição Federal estabelece uma série de vedações em matéria orçamentária. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas vedações de forma literal.

Conforme a Constituição Federal, Art. 70, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

Complete a lacuna de acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito à Ordem Econômica e Financeira:

“A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos____________, conforme os ditames da justiça social.”