Analise os itens abaixo sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

I – A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

II – As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

III – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

O Poder Legislativo é exercido pelo __________, que se compõe da Câmara dos Deputados e do ___________.

Analise os itens abaixo sobre a comunicação social, e assinale a alternativa correta:

I – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

II – A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

De acordo com a Constituição Federal, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, os partidos políticos devem:

Analise os itens abaixo, de acordo com a Constituição Federal, e assinale a alternativa correta:

I - O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.

II - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Uma característica dos direitos difusos é a indivisibilidade de seu objeto.

Isso significa que:

De acordo com a Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, assinale a alternativa que não corresponde a crime de responsabilidade contra a probidade na administração.

De acordo Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo:

1. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
2. Diplomação e posse em cargo de mandato político.
3. Extinção do cargo ou declarada a sua desnecessidade.
4. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme a Constituição Federal de 1988, em especial o artigo 6º e os artigos 194 a 204, os direitos sociais são considerados como garantias essenciais para a promoção da dignidade e da melhoria das condições sociais da população brasileira.

Nesse sentido, assinale a alternativa que expressa corretamente o objetivo dos direitos sociais previstos na referida legislação.

De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, a educação é um direito de todos e um dever: