Maria, servidora pública do município de Vermelho Novo, ao analisar autos de um processo administrativo tramitando perante sua repartição, se deparou com as seguintes afirmações; analise-as. 
I. O “habeas-data” é o remédio constitucional adequado para ser manejado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II. A todos, no âmbito judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua trami tação, sendo que tais disposições não se aplicam ao âmbito administrativo, por expressa previsão da Constituição de 1988.   III. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos, entre outros, os princípios estabelecidos na Constituição de 1988 e na Constituição do respectivo Estado. 
De acordo com o texto constitucional vigente, está correto o que se afirma em

O título IV da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre “a Organização dos Poderes”, apresentando em rol específico as atribuições privativas de cada ente, seja do Congresso Nacional, Senado Federal ou Câmara dos Deputados. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Senado Federal.

A Ordem Constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, em título próprio, devido à sua grande importância – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, a garantia de igualdade, perante a lei, a todos, sem distinções. Diante do exposto, é correto afirmar que:

De forma geral, é possível definir a educação como um processo de desenvolvimento integral do ser humano, marcado pela troca de conhecimentos e valores. Um dos direitos garantidos na Constituição Brasileira em relação à educação é:

José foi eleito como vereador no município de Vermelho Novo. De acordo com a Lei Orgânica dessa localidade, os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos. Todavia, a referida Lei também impõe situações em que poderá haver perda do mandato. Nesse contexto, é correto afirmar que o vereador perderá o mandato quando:

Ao consagrar a tradicional tripartição de Poderes, afirmando independência e harmonia entre si, a Constituição Federal (CF) atribuiu diversas funções a cada um dos Poderes. De acordo com o que determina o texto constitucional, é competência exclusiva do Presidente da República:

O serviço de Correio Aéreo Nacional foi criado com o intuito de estabelecer uma comunicação rápida e eficiente entre as diferentes regiões do país. Encontra-se em funcionamento desde a sua criação, em 1941. Nos termos da Constituição Federal (CF), a manutenção do serviço de Correio Aéreo Nacional compete ao (à):

A Constituição Federal (CF) de 1988 reservou título que dispõe sobre a “Ordem Social”, no qual é estabelecido que o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais. A respeito do que dispõe a CF sobre a Ordem Social, assinale a afirmativa correta.

Salomão, assessor jurídico da prefeitura de Vermelho Novo, recebeu as seguintes consultas oriundas do Chefe do Executivo Municipal:

• Um projeto de lei pode ser vetado parcialmente?

• O veto ao projeto, se exercido, é definitivo?

Em resposta ao prefeito, a informação correta a ser prestada por Salomão deverá ser no sentido de que:

No ano de 2030, Tício Simprônio, residente no município de Vermelho Novo, decidiu lançar candidatura para o cargo de vereador. Com o objetivo de tornar seu nome conhecido entre os munícipes, teve a ideia de elaborar e distribuir uma cartilha informativa com algumas características e informações do município. Mévio, cidadão vermelhense, ao receber a cartilha, identificou que uma das informações constantes da cartilha elaborada pelo candidato não encontra amparo na Lei Orgânica do Município (LOM). Considerando que, à época dos fatos, o texto da LOM em vigor é o mesmo que atualmente se encontra vigente, assinale a informação INCORRETA.