De acordo com a Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber:

I. Benefícios.
II. Incentivos fiscais.
III. Incentivos creditícios.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Constituição Federal, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, ao seguinte, EXCETO:

Incumbido da defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade, o Ministério Público desempenha um papel crucial na manutenção do Estado Democrático de Direito. Segundo a Constituição Federal, são garantias a seus membros:

I. Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.
II. Vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo.
III. Irredutibilidade de subsídio e exercício da advocacia.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da:

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A respeito das responsabilidades do Presidente da República, quando admitida a acusação contra o Presidente, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento, segundo a Constituição Federal. O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I. Nas infrações penais comuns, se recebida denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.
II. Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Constituição Federal, o Brasil é constituído pela união indissolúvel de seus entes federados, sendo um Estado Democrático de Direito, com certos fundamentos. É exemplo do fundamento da dignidade da pessoa humana:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Todo o poder emana do __________, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, ou diretamente nos termos da Constituição da República e desta Lei Orgânica.

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, estabelecidos pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

O Prefeito do Município de Vermelho Novo deseja alterar disposições normativas do Código de Obras do Município e de lei que disponha sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais. Nesse caso, de acordo com a Lei Orgânica do Município, deverá propor projetos de: