Um grupo de cidadãos questiona a validade de um ato administrativo municipal que restringiu a participação popular em decisões locais relevantes. À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, a soberania popular no âmbito municipal é exercida, entre outros meios, por:

Servidor público, no exercício da função, causou dolosamente dano ao erário. A responsabilidade do servidor, nos termos constitucionais, é:

A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, estabelece diretrizes para o sistema sancionatório estatal, especialmente no que se refere à individualização da pena.
Com base no dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988 estabelece, logo em seus dispositivos iniciais, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que orientam a atuação do Estado e a formulação de políticas públicas em todas as esferas da Administração.
Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que determinadas atribuições devem ser exercidas em regime de competência administrativa comum entre União, Estado e Município, desde que atendam ao interesse local. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que corretamente representa uma competência que o Município compartilha com os demais entes federativos:

A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que compete ao Município prover aquilo que se relaciona ao seu peculiar interesse, exercendo funções privativas. Considerando a repartição de competências na federação brasileira, assinale a alternativa que corretamente apresenta atribuições que somente podem ser desempenhadas pelo Município, nos termos do texto legal:

A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, garantindo a soberania popular pelo sufrágio universal, voto direto e secreto e pela utilização de instrumentos de participação previstos em lei. Entre esses instrumentos, incluem-se:

À luz dos princípios e das normas constitucionais aplicáveis, analise os casos hipotéticos a seguir.

I. Grupo de pessoas se reúne pacificamente em frente à Câmara Municipal para reivindicar determinadas questões, sem comunicação prévia à autoridade competente, o que acaba por frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
II. Associação tem suas atividades suspensas por decisão judicial fundamentada.
III. Autor possui o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de sua obra, direito esse intransmissível aos seus herdeiros.
IV. Cidadão solicita à prefeitura informações de caráter coletivo sobre contratos do transporte público. Os dados são fornecidos no prazo legal, exceto os que tratam de segurança estratégica, mantidos sob sigilo por serem imprescindíveis à segurança da sociedade.

Com base nos cenários apresentados e, ainda, considerando as diretrizes constitucionais, estão em conformidade com a Constituição Federal de 1988 o que se afirma apenas em

A Constituição Federal de 1988 disciplina a organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelecendo normas que buscam assegurar a harmonia entre os entes federativos, a proteção do interesse público e a distribuição adequada de competências no âmbito da federação. À luz do texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas aplicáveis ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que venha a exercer mandato eletivo, disciplinando o afastamento do cargo, a percepção de remuneração, a contagem do tempo de serviço e os efeitos previdenciários. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.