Considerando que a Constituição Federal de 1988 disciplinou o processo legislativo, prevendo, dentre as espécies normativas, a lei delegada, que apresenta peculiaridades quanto à iniciativa, aos limites materiais e ao controle pelo Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República, mediante delegação do Congresso Nacional, na forma e nos limites estabelecidos em resolução.
II. Não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, bem como matérias reservadas à lei complementar.
III. A resolução do Congresso Nacional que delega poderes ao Presidente da República pode prever a apreciação do projeto de lei delegada pelo próprio Congresso, que poderá aprová-lo ou rejeitá-lo.
IV. A lei delegada, após editada pelo Presidente da República, depende de sanção do Congresso Nacional para produzir efeitos jurídicos.

Está correto o que se afirma apenas em

Com base na Constituição Federal de 1988, no que se refere ao Presidente da República e aos Ministros de Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
II. O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
III. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de órgãos, funções ou cargos públicos, quando vagos.
IV. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.

Está correto o que se afirma apenas em

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), organismo internacional do qual o Brasil é membro, ajuizou ação judicial em face de uma pessoa física domiciliada no Brasil, visando à discussão de direito decorrente de relação jurídica estabelecida em território nacional. À luz da Constituição Federal de 1988, a competência para processar e julgar a demanda cabe ao(à):

A Constituição Federal de 1988 estabelece, logo em seu início, os fundamentos que estruturam o Estado brasileiro e orientam toda a sua organização político-jurídica. À luz da Constituição Federal, assinale um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

A Constituição Federal de 1988 disciplina a organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelecendo regras específicas sobre o Distrito Federal, os Territórios Federais e a repartição de competências legislativas. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

No tocante à competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
III. Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.

Está correto o que se afirma apenas em

A Constituição consiste no conjunto de normas fundamentais e supremas, que podem ser escritas ou não, responsáveis pela criação, estruturação e organização político-jurídica de um Estado. Quanto à sua classificação, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é:

A Constituição Federal de 1988 determina, explicitamente, que o Sistema Tributário Nacional (STN) deverá observar os seguintes princípios, EXCETO:

Em relação às disposições da Constituição Federal de 1988, quanto à tributação e ao orçamento, assinale a afirmativa INCORRETA.A base de cálculo das taxas deve ser, obrigatoriamente, a mesma base de cálculo dos impostos.

No município Sigma, o prefeito Gabriel autorizou a abertura de dois créditos adicionais no exercício financeiro de 2025, a saber:

I. Um crédito especial, autorizado por lei municipal publicada em 2 de setembro de 2025, destinado à implantação de novo sistema de controle interno; e
II. Um crédito extraordinário, autorizado por decreto publicado em 10 de maio de 2025, voltado ao enfrentamento de situação emergencial na rede municipal de saúde.

Ao final do exercício, o técnico municipal de controle interno verificou a existência de saldos não utilizados em ambos os créditos e passou a examinar, sob a ótica constitucional, a possibilidade de reabertura desses saldos e sua incorporação ao orçamento do exercício financeiro de 2026, para fins de controle da legalidade da execução orçamentária. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: