Uma universidade pública foi condenada a proceder o reenquadramento funcional de um servidor com os efeitos financeiros daí decorrentes. A decisão judicial que reconheceu o pleito lastreou-se em lei estadual, havendo o trânsito em 12/10/2020. Em 11/08/2023, o STF declarou, em sede de recurso extraordinário, reconhecida a repercussão geral, a inconstitucionalidade dessa lei. Diante desse quadro, em maio de 2025, deverá o procurador da universidade:

Tomando como paralelo a estrutura da União Federal, o órgão do qual os conselhos universitários mais se aproximariam seria o(a):

A fim de investigar suposto superfaturamento em contrato de prestação de serviços de alimentação fornecida aos alunos e professores de uma universidade estadual, a Assembleia Legislativa desse estado instaura Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que, no curso da apuração, determina, motivadamente, a quebra do sigilo bancário e fiscal da figura de representação máxima da reitoria dessa instituição. À luz da jurisprudência do STF, permite-se à CPI:

Determinada Assembleia Legislativa, diante do constante atraso no repasse das verbas orçamentárias da principal universidade pública estadual, aprova, por meio de Emenda à Constituição Estadual, que o financiamento da universidade passará a ocorrer por meio de duodécimos. À luz da jurisprudência do STF, o artigo 207 da Constituição da República exige que o regime financeiro-orçamentário aplicável às universidades públicas lhes assegure um espaço adequado de autogestão, que:

Durante uma situação de pandemia reconhecida no Brasil, a União Federal pretende utilizar um hospital público de referência pertencente a uma universidade pública estadual. A universidade, contudo, informa que o bem está sendo utilizado para atender à população e que ele não poderá ser repassado para a União. Diante da negativa, a União resolve requisitar o hospital. À luz da jurisprudência do STF, julga-se que a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro:

Conforme a jurisprudência do STF, quanto à possibilidade de intervenção policial em universidades públicas, diante da autonomia universitária garantida pela Constituição Federal de 1988 e do dever do Estado em assegurar a ordem e a segurança pública, é correto afirmar que o(a):

Sobre a interação entre controle concentrado e controle difuso de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que:

Considerando o controle de constitucionalidade de normas municipais perante a Constituição Estadual e as possibilidades de ação sobre essas normas, é correto afirmar que:

As interposições de recurso extraordinário (RE) e de recurso especial (REsp), no contexto do controle de constitucionalidade, respectivamente, são cabíveis:

A respeito da pertinência temática e dos critérios de legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que a: