Tendo em vista a Constituição Federal, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes a:

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3676666 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Horizontina-RS

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Agente Comunitário de Saúde
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

Segundo a Constituição Federal, sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade por abuso de poder, será concedido o:

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3676621 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Horizontina-RS

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Professor - Anos Iniciais
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Professor da Educação Infantil
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A Constituição Federal assegura a livre associação profissional ou sindical, observando alguns preceitos. Sobre estes, é INCORRETO afirmar que:

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3676620 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Horizontina-RS

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Professor - Anos Iniciais
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Professor da Educação Infantil
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Fundamentada na Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

A

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

B

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

C

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

D

Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei.

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3676497 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: UFSB

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Na forma estrita da CFRB/88, temos que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

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3676494 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: UFSB

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Organização dos Poderes

Constitucionalmente, compete ao Conselho da República:

A

opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da própria Constituição.

B

pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

C

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

D

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

E

decretar o bloqueio de sinais de rádio, televisão e internet.

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3676493 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: UFSB

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Disposições Constitucionais Gerais

Instam as disposições constitucionais gerais da Constituição da República Federativa do Brasil que:

A

os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter público.

B

nos dez primeiros anos da criação de Estado o Governo terá no máximo 15 (quinze) secretarias.

C

qualquer Tribunal de Justiça terá, no mínimo, dezessete Desembargadores.

D

o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

E

a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério do Comércio Exterior.

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3676484 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: UFSB

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Organização do Estado

A partir das lições emanadas da CFRB/88, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Assim, assinale a alternativa correta.

A

Lei complementar disporá sobre isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

B

Os estados incentivarão a recuperação de terras áridas e cooperarão com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

C

Dependerá de sanção dos prefeitos a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

D

Sempre que possível, a concessão dos incentivos regionais a que se refere o art. 43, §2º, III (CFRB/88), considerará critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

E

Lei delegada disporá sobre a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.