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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Pinheiro-MA
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Pinheiro-MA
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Ipiranga-PR
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso:
( ) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
( ) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
( ) Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
( ) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Ipiranga-PR
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Ipiranga-PR
- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
I - Todos serão obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
III - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
IV - É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Estão corretas as afirmativas:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Ipiranga-PR
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Ipiranga-PR
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Penélope é servidora estável da uma repartição pública, ocupante de cargo efetivo. Sobre suas possibilidades de perda de cargo, avalie as proposições:
I.Penélope poderá perder o cargo por sentença judicial, ainda que antes do trânsito em julgado, no caso de urgência.
II.Penélope poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.Penélope poderá perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, na forma da lei ordinária, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa correta:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
Smith é estadunidense e reside no Brasil, sem que ainda tenha preenchido qualquer requisito para obtenção de sua nacionalidade. Pretendendo trabalhar na administração pública brasileira, conversa com um advogado que o informa, corretamente, que:
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A Lei Delegada é uma possibilidade conferida pela Constituição Federal do Presidente da República elaborar lei mediante delegação do Congresso Nacional.
Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Não será objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
(__)Não será objeto de delegação a legislação reservada à lei complementar.
(__)Poderá ser objeto de delegação a legislação relacionada à competência privativa da Câmara dos Deputados, desde que mediante resolução autorizativa específica.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
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