Sobre a competência suplementar, assinale a afirmativa correta.

Considerando os conceitos relacionados a cidadania, no Brasil é correto afirmar que um dos direitos fundamentais de todos os cidadãos é o direito à:

A organização dos Poderes do Município de Miracema também está disciplinada na Lei Orgânica do Município. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. Os secretários municipais são auxiliares diretos do prefeito, tendo como condições essenciais para a investidura no cargo, dentre outras, o fato de ser maior de vinte e um anos e residir no município.

II. São de iniciativa exclusiva do prefeito, dentre outras, as leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

III. O processo legislativo municipal compreende, dentre outras, a elaboração de leis delegadas.

IV. São leis complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica, o Código Tributário do Município; lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos, lei orgânica instituidora da guarda municipal; e, o Código de Obras.

Está correto o que se afirma em

As regras mais importantes do município se encontram em sua Lei Orgânica. Sobre as normas constantes da Lei Orgânica do Município de Miracema-RJ, de 05 de abril de 1990, analise as afirmativas a seguir.

I. São objetivos fundamentais dos cidadãos do Município de Miracema e de seus representantes, dentre outros, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

II. Município de Miracema é pessoa jurídica de direito público interno, tendo como poderes, independentes e colaborativos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, tendo por símbolos a Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas, representativos de sua cultura e história.

III. O Município de Miracema assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, objetivando proporcionar a eles, entre outros benefícios, meios de produção de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.

IV. No que tange à política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretriz geral fixada em lei, as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

Está correta o que se afirma em

O Supremo Tribunal Federal (STF) é composto de 11 ministros, responsáveis por garantir que a Constituição brasileira seja respeitada. Cabe à Corte, por exemplo, julgar questões constitucionais e fiscalizar ações dos Poderes Executivo e Legislativo. “O STF está acima de todas as outras Cortes. Então, a última palavra em qualquer processo judicial no Brasil é do STF”, explica o advogado e professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
(Daniel Falcão. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/como-e-feita-a-nomeacao-dos-ministros-do-stf/. Adaptado. Acesso em: 02/11/2023.)

A respeito da indicação dos ministros do STF, analise as afirmativas a seguir.

I. A indicação do nome para ocupar uma cadeira no Supremo é feita pelo Presidente.
II. Para assumir o cargo de ministro do STF, o indicado precisa ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal, que poderá barrar a nomeação.
III. Antes da votação no plenário, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado realiza uma sabatina com o escolhido para analisar se ele é apto para ocupar o cargo.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o texto da Constituição Federal, a solução ________ dos conflitos rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado estabelecido na Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Analise as afirmativas a seguir:

1. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

2. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

No artigo 22, XXVII da Constituição Federal, atribui competência para __________________para estabelecer normas gerais para o processo licitatório e as contratações, nas modalidades da Administração Pública Direta, autarquias, e fundações, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.