3827289 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pato Bragado-PR

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Procurador Jurídico
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Organização dos Poderes

Nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.

C

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D

Durante a execução orçamentária do exercício, poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

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3827171 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pato Bragado-PR

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Assistente Administrativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Em relação à divisão dos serviços públicos nas esferas da União e dos Estados, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Compete à União.

(2) Compete aos Estados.

( ) Gás canalizado.

( ) Serviço postal e correio aéreo nacional.

( ) Instalações nucleares.

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3827145 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pato Bragado-PR

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Assistente Administrativo
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Técnico de Enfermagem
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual

Segundo a Lei Orgânica do Município, os crimes que o Prefeito Municipal praticar no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante:

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3827144 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pato Bragado-PR

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Assistente Administrativo
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Técnico de Enfermagem
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
Organização do Estado

O salário é muito importante para a qualidade de vida das pessoas. Ele é a contraprestação do serviço prestado pelo empregado ao empregador. Sobre o salário, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

B

Permitida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

C

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, exceto estado civil.

D

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções, exceto em critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

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3827143 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pato Bragado-PR

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Assistente Administrativo
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Técnico de Enfermagem
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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da Constituição

Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I. Intervenção.

II. Afinidade com o terrorismo e racismo.

III. Solução pacífica dos conflitos.

Está(ão) CORRETO(S):

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3827076 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Sananduva-RS

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Agente Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Segundo a Constituição Federal, são condições de elegibilidade entre outras a idade mínima para prefeito e vereador, respectivamente:

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3827071 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Sananduva-RS

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Agente Administrativo
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Controle de Constitucionalidade

Conforme a Constituição Federal Brasileira, os atos normativos estão sujeitos ao controle de constitucionalidade, tendo o Brasil adotado o sistema misto, ou seja, concentrado e difuso. No que refere ao controle concentrado, a análise é efetuada por:

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3827049 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Sananduva-RS

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

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3826917 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Fiscal - Serviços Urbanos e Posturas
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Organização do Estado

Segundo a Constituição Federal de 1988, são competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as incluídas na assertiva:

A

Preservar as florestas, a fauna e a flora e Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

B

Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional e Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

C

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho e estabelecer as diretrizes da política nacional de transportes;

D

Definir o sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais e Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

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3826878 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Fiscal de Tributos
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Ordem Econômica e Financeira

Sobre o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

É vedado à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros;

B

Compete à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

C

Compete à União instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

D

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;