A Constituição Federal de 1988 prevê, no seu artigo 7º, inciso XX, a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos” e nos termos do ordenamento jurídico pátrio. Tal previsão de direito fundamental é caracterizada como uma norma de qual tipo de eficácia?

O direito à vida, à liberdade e à igualdade são garantias individuais previstas na Constituição Federal. Quais são outros dois direitos previstos como garantias individuais na Constituição Federal de 1988?

A interpretação constitucional nas relações privadas, como as contidas no Código Civil, é denominada de

Leia o texto a seguir.

“O serviço de tratamento dos conflitos de saúde, de forma acessível, ágil, eficaz e efetiva, mediante a utilização adequada dos métodos autocompositivos de solução de disputas jurídicas, alcançando, desde questões causais às concretas, através da interinstitucionalidade e governança pública, garantindo, a todos, o direito de acesso à solução justa e à cidadania” (TJGO) é alinhado conforme os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ONU), principalmente, o Objetivo número 16 “Paz e Justiça” e o Objetivo número 17 “Parcerias para o Desenvolvimento”.

Disponível em: <https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/apresentacao-conciliacao>. Acesso em: 10 jul. 2024. [Adaptado].

Esse serviço é parte de qual projeto do Tribunal de Justiça de Goiás?

Consoante o disposto no art. 6º da Constituição Federal de 1988, são direitos sociais

Sobre o Poder Constituinte, pode-se afirmar que

Com base na Constituição Federal de 1988,

De acordo com o artigo 37, §4º, da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, importarão em

Os agentes públicos investidos em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, são denominados de agentes