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- Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
- Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
O poder legislativo brasileiro, localizado em Brasília, é representado e exercido pela Câmara dos Deputados (Federais) e pelo Senado Federal. Isso significa que o Brasil adota, no legislativo:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campos Júlio-MT
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campos Júlio-MT
Segundo o texto constitucional vigente, a referida obrigação de executar a programação do orçamento, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, aplica-se
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campos Júlio-MT
(RE 1.308.883 SP, Decisão de 07-4-2021, disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1308883.pdf. Acesso em: 16 jun. 2024.)
Em relação ao controle de constitucionalidade de iniciativa de lei no processo legislativo municipal, assinale a afirmativa correta acerca do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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São exemplos de direitos sociais fundamentais os direitos à educação, alimentação, segurança e trabalho. Neste sentido, outros dois exemplos são
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A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que homologou os acordos entre poupadores e instituições financeiras para a correção monetária das perdas inflacionárias decorrentes dos planos econômicos nas décadas de 1980 e 1990, é um exemplo de decisão de impacto social, econômico e ambiental das decisões judiciais e a proteção do vulnerável. Qual outro tipo de decisão também foi relacionado com impactos multifatoriais?
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Os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro podem ser divididos em três grandes grupos, entre eles os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (civis). Quais são os outros dois grandes grupos?
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