3783691 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-PR

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Auxiliar Administrativo
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte.

A PEC das Praias foi apresentada em uma das casas parlamentares do Brasil há mais de uma década.

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3783689 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-PR

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Auxiliar Administrativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte.

A PEC das Praias, caso seja aprovada pelo parlamento brasileiro, bloqueará legalmente o acesso da população às praias que possuírem empreendimentos ao longo de sua margem.

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3783688 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-PR

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Auxiliar Administrativo
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Organização do Estado

Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte.

Uma proposta de emenda constitucional, que ficou conhecida como PEC das Praias, causou certa polêmica, dado que permite a transferência da propriedade de terrenos do litoral, hoje sob o domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados.

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3783569 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Oficial Administrativo
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Organização do EstadoAdministração Pública

Em relação à estabilidade no serviço público, qual das opções a seguir é verdadeira apenas para os ocupantes de cargo público efetivo?

A

Estabilidade é garantida após três anos de serviço sob qualquer forma de admissão, incluindo contratos temporários.

B

Estabilidade permite ao servidor o direito de recusar transferências ou remoções compulsórias.

C

Estabilidade é concedida imediatamente após a aprovação em concurso público, sem período probatório.

D

Estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho satisfatória, conforme determinado pela Constituição.

E

Estabilidade se aplica igualmente para cargos comissionados e empregos públicos.

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3783185 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Louveira-SP

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Técnico Legislativo
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Ordem Econômica e Financeira

No que tange a Constituição Federal, no Capítulo II – Das Finanças Públicas – Seção II – Dos Orçamentos é correto afirmar, exceto:

A

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

B

A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

C

Qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado com prévia inclusão no plano plurianual.

D

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

E

São vedados a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

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3783184 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Louveira-SP

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Técnico Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Acerca do que dispõe a Constituição Federal, no Capítulo I – Da Organização dos Poderes – Seção VIII – Do Processo Legislativo é correto afirmar, exceto:

A

A lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração, anulação e consolidação das leis.

B

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

C

O processo legislativo compreende a elaboração de resoluções.

D

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

E

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

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3783183 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Louveira-SP

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Técnico Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Acerca do que dispõe a Constituição Federal, no Capítulo I – Da Organização dos Poderes – Seção VIII – Do Processo Legislativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

II – A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

III – Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetêlas de imediato ao Congresso Nacional.

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3783182 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Louveira-SP

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Técnico Legislativo
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Organização do Estado

Acerca do que dispõe a Constituição Federal, no Capítulo IV – Dos Municípios é correto afirmar, exceto:

A

Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

C

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

D

O controle externo da Câmara Municipalserá exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

E

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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3783171 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Louveira-SP

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Técnico Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

O Processo Legislativo Constitucional é o conjunto de procedimentos estabelecidos pela Constituição Federal, a fim de criar atos normativos. Desse modo, é correto afirmar, exceto:

A

Os processos legislativos são classificados em: ordinário, sumário e especial.

B

O processo legislativo ordinário, em sua fase constitutiva, sendo o Projeto de Lei, inteiramente rejeitado, este poderá sofrer emendas parlamentares que podem suprimir, acrescentar ou modificar conteúdo do texto original.

C

O processo legislativo sumário apresenta prazo diferente do ordinário para apreciação do projeto no Congresso Nacional.

D

O processo legislativo ordinário é dividido em três fases: introdutória, constitutiva e complementar. Na fase introdutória ocorre a apresentação do Projeto de Lei.

E

A sanção converte o Projeto de Lei, em lei. Nesse caso, ela poderá ser expressa ou tácita

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3783139 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Louveira-SP

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Procurador Jurídico
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Organização do Estado

O Estado X instituiu, por lei estadual, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, passando a cobrar referida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

Considerando o que narrado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Apenas os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo proibida a cobrança desta contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

B

Referida instituição e forma de cobrança estão em consonância com a Constituição Federal, já que é de competência exclusiva dos Estados a instituição de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

C

Apenas o Distrito Federal poderá instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo proibida a cobrança desta contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

D

Apenas os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança desta contribuiç

E

Referida instituição é constitucional, já que os Estados são competentes para instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, mas a forma de cobrança é inconstitucional por ser proibida a cobrança desta contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.