Considerando que o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se destina a assegurar a efetividade da supremacia da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O controle concentrado de constitucionalidade adotado na Constituição Federal do Brasil de 1988 se inspirou no caso Marbury x Madison, julgado pela Suprema Corte dos EUA em 1803.

B

O sistema brasileiro não admite o controle preventivo de constitucionalidade.

C

A ação declaratória de constitucionalidade foi incorporada ao direito brasileiro com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

D

Suponha-se que foi ajuizada ação declaratória de constitucionalidade em face de lei estadual. Nesse caso, a ação é cabível, devendo ser conhecida e processada normalmente.

E

Com relação à definição dos legitimados ativos para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade estadual, os estados não estão obrigados a observar o paradigma adotado pela Constituição Federal (princípio da simetria).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3506863 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: GuaíbaPrev

Provas:

Procurador Previdenciário
Provas ×

As funções essenciais à justiça, segundo o texto expresso da Constituição Federal de 1988, abrangem o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia Privada e a Defensoria Pública. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

A autonomia tanto funcional como administrativa é uma característica comum a todas as funções essenciais à justiça.

B

O modelo constitucional da atividade de representação judicial e consultoria jurídica dos Estados exige a unicidade orgânica da advocacia pública estadual, incompatível com a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das mesmas atribuições no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta, de acordo com a jurisprudência do STF.

C

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual está vinculada.

D

A implementação de procuradorias municipais é obrigatória, segundo a jurisprudência atual do STF, sendo inconstitucional a contratação de serviços de representação judicial por esses entes federativos.

E

Os membros do Ministério Público, quando em disponibilidade, podem exercer livremente outras funções públicas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3506862 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: GuaíbaPrev

Provas:

Procurador Previdenciário
Provas ×

Uma criança de 2 anos de idade, representada por sua genitora, ingressou com ação judicial contra determinado município, pedindo a condenação em obrigação de fazer consistente na realização de sua matrícula em uma das creches da rede pública.

Considerando o caso hipotético, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A

A ação deveria ter sido ajuizada contra o Estado, já que a educação infantil é incluída na esfera de atuação prioritária do ente federativo.

B

A pretensão deve ser rejeitada, haja vista que a educação infantil é um direito decorrente de norma programática, cuja efetivação depende da disponibilidade de recursos financeiros do Poder Público.

C

A legislação acerca do direito à educação é de competência exclusiva da União.

D

A criança somente terá direito à vaga em creche pública caso comprove sua situação de vulnerabilidade social.

E

A educação básica em todas as suas fases constitui direito fundamental de todas as crianças e de todos os jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3506818 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: GuaíbaPrev

Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaíba/RS e as normas gerais do sistema previdenciário, assinale a alternativa correta.

A

A aposentadoria dos servidores públicos municipais será regulada exclusivamente pelas normas municipais, sem necessidade de observância das disposições da Constituição Federal.

B

O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios não pode ser considerado para efeito de aposentadoria no município de Guaíba.

C

O servidor municipal cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário será automaticamente aposentado, sem a possibilidade de reaproveitamento em outro cargo.

D

O servidor público municipal poderá ser aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

O município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3506817 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: GuaíbaPrev

Provas:

A respeito da Constituição Federal de 1988, da nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A

A perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer em razão de pedido expresso do interessado perante autoridade competente, salvo se isso resultar em apátridia.

B

São considerados brasileiros natos todos os nascidos no Brasil, inclusive filhos de pais estrangeiros, independentemente de estarem ou não a serviço de seu país.

C

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os cidadãos brasileiros, independentemente da idade ou condição social.

D

Os estrangeiros residentes no Brasil por mais de 10 anos podem requerer a nacionalidade brasileira, mesmo que tenham condenações penais.

E

A participação nos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão são direitos assegurados a todos os partidos políticos, independentemente do número de votos obtidos nas eleições.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3506816 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: GuaíbaPrev

Provas:

Na Constituição Federal de 1988, acerca dos direitos sociais e dos direitos dos trabalhadores, é correto afirmar que

A

o salário mínimo é garantido pela Constituição, e sua vinculação a outros direitos sociais, como previdência social, é permitida para facilitar reajustes.

B

a licença-paternidade é assegurada aos trabalhadores, com duração mínima de 120 dias, igualando-se à licença-maternidade.

C

a jornada de trabalho normal não pode ultrapassar 8 horas diárias e 40 horas semanais, salvo em casos de acordo coletivo.

D

a Constituição garante assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores até a idade de 7 anos, em creches e pré-escolas.

E

a indenização por despedida arbitrária ou sem justa causa é um direito dos trabalhadores, nos termos da lei complementar, que prevê também outros direitos compensatórios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3506815 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: GuaíbaPrev

Provas:

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo vedada qualquer entrada sem consentimento do morador, inclusive em caso de flagrante delito ou desastre.

B

A liberdade de manifestação do pensamento é garantida pela Constituição, sendo permitido o anonimato em qualquer situação.

C

A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício de cultos religiosos, desde que autorizados pelo Estado.

D

O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E

O direito de reunião é assegurado, desde que autorizado previamente pela autoridade competente e realizado em locais fechados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3506814 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: GuaíbaPrev

Provas:

Com base na classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, assinale a alternativa correta.

A

As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade direta e mediata, pois dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.

B

As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que contêm todos os elementos necessários à produção imediata e integral de seus efeitos jurídicos.

C

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que produzem efeitos imediatos, mas podem ter seu alcance restringido por lei infraconstitucional, por conceitos jurídicos ou por outras normas constitucionais.

D

O art. 5.º, inciso II, que dispõe sobre o princípio da legalidade ("ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"), é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

E

As normas constitucionais de eficácia contidas não permitem qualquer restrição de seus efeitos por normas infraconstitucionais ou outros dispositivos legais.