NÃO é da competência privativa da União legislar sobre

Levando em consideração as prescrições constitucionais sobre a organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos entes da Federação.

A intervenção estadual é aquela realizada em municípios (não mais em Estados ou no Distrito Federal). Cada Estado pode intervir apenas nos seus Municípios.
Conforme a Constituição Federal, o Estado pode intervir na propriedade privada, quando se tratar de

O artigo 205 da Constituição Federal diz que:
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Analise os itens abaixo acerca do que trata o artigo.

I. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. II. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. III. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. IV. Patrocínio de profissionais da educação básica para formação no exterior.
Estão CORRETOS apenas

O artigo 182 da Constituição Federal trata da política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei. Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O plano diretor municipal, aprovado pela Câmara Municipal, é um instrumento de extrema importância para a política de desenvolvimento e de expansão urbana. Ele só é implantado em Municípios com uma população acima de

O art. 30 da Constituição Federal estabelece as competências dos Municípios no Território Brasileiro. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo e coloque V para as Verdadeiras e F para as Falsas.

( ) Legislar sobre assuntos de interesse local. ( ) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas. ( ) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. ( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, determina que a República é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e tem como fundamentos:

I. – a soberania. II. a cidadania. III. a dignidade da pessoa humana. IV. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. V. o pluralismo político.

Está CORRETO o que se afirma em

A segurança pública, nos termos da Constituição Federal, é:

O sigilo de correspondência e de comunicação, previsto na Constituição Federal de 1988, protege:

Sobre o princípio da igualdade expresso na Constituição, é CORRETO afirmar que: