3484224 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

A inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, prevista na Constituição Federal de 1988, garante:

A

o direito de expor informações pessoais de terceiros.

B

o direito à privacidade, exceto para figuras públicas, que são excluídas dessa proteção, ainda que em sua vida privada e própria residência.

C

a possibilidade de acesso irrestrito aos dados pessoais por parte de agentes públicos.

D

a publicação de informações pessoais em redes sociais, desde que não sejam difamatórias.

E

a proteção de dados pessoais e a reparação de danos por eventual violação desses direitos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3484223 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Sobre o princípio da presunção de inocência, previsto dentre os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

a pessoa é considerada culpada até que prove sua inocência.

B

nenhuma pessoa pode ser considerada culpada até o trânsito em julgado de sentença condenatória.

C

a presunção de inocência é aplicada, apenas, para crimes com penas superiores a quatro anos.

D

a presunção de inocência só se aplica em casos de crimes dolosos.

E

a presunção de inocência impede a prisão preventiva, que não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3484222 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

O direito de propriedade, conforme disposto na Constituição Federal, deve ser exercido:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3484221 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Assinale a alternativa CORRETA com base na Constituição Federal de 1988.

A

A liberdade de locomoção permite que todos possam se locomover livremente em território nacional em tempos de paz, podendo entrar, sair e permanecer, conforme a sua vontade.

B

A locomoção inclui o direito de transitar em todo o território nacional, apenas, com autorização judicial.

C

Dentre os direitos e garantias fundamentais está claro que a liberdade de locomoção dispõe que todos possam se locomover livremente, sem qualquer restrição, mesmo em tempos de guerra.

D

O direito de ir e vir é absoluto, sem limitações, mesmo para aqueles com restrições judiciais.

E

A liberdade de locomoção é garantida para estrangeiros, mas não para brasileiros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3484220 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

Sobre a inviolabilidade do lar, prevista na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

a entrada em domicílio só é permitida com ordem judicial, inclusive em caso de flagrante delito.

B

a inviolabilidade do lar não se aplica a policiais em serviço.

C

a inviolabilidade do lar é relativa, apenas, durante o dia, sendo suspensa à noite.

D

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

E

a Constituição permite a entrada em domicílio para verificação de documentos sem necessidade de ordem judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3484219 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Em relação ao princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3484218 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida

Quanto ao direito à vida, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA em relação à sua abrangência.

A

O direito à vida abrange, apenas, a proteção contra a pena de morte em tempos de paz.

B

Apenas, a integridade física é protegida, excluindo o direito de ser tratado com dignidade.

C

O direito de punir severamente aqueles que cometem crimes hediondos é uma exceção ao direito à vida.

D

A Constituição Federal estabelece garantia de que todos os cidadãos terão vida longa e próspera.

E

O direito à vida protege todos os direitos inerentes à vida humana, incluindo a dignidade humana e a proteção da integridade física e dos direitos humanos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3484037 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Analista de Licitações
Provas ×

Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre a política urbana, assinale a ÚNICA alternativa INCORRETA com base na Constituição Federal de 1988.

A

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

B

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

C

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3484036 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Analista de Licitações
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA em relação aos direitos sociais.

A

É garantida a redutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

B

Assegura-se a jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C

O repouso semanal remunerado deve ser exercido preferencialmente aos sábados.

D

É assegurado o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

E

A licença-maternidade é assegurada, enquanto não existe previsão de licença-paternidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3483915 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Conciliador Municipal
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA nos termos da Constituição Federal de 1988.

A

São reservados apenas aos brasileiros natos, sendo vedados aos naturalizados.

B

Incluem o direito de votar e ser votado, sendo incluídos os brasileiros natos e naturalizados, com ressalvas constitucionais em relação aos naturalizados para concorrer a cargos específicos.

C

Os estrangeiros residentes no Brasil têm direito de voto nas eleições municipais.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para cidadãos acima de 65 (sessenta e cinco) anos.

E

O voto é facultativo para militares em serviço ativo.