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No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
A busca da solidariedade, um dos objetivos da República Federativa do Brasil, deve ser considerada na aplicação das normas constitucionais.
A busca da solidariedade, um dos objetivos da República Federativa do Brasil, deve ser considerada na aplicação das normas constitucionais.
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No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
No caso de delitos graves, a exemplo dos crimes hediondos e da lavagem de capitais, a propositura da ação penal é suficiente para tornar inelegível a pessoa acusada.
No caso de delitos graves, a exemplo dos crimes hediondos e da lavagem de capitais, a propositura da ação penal é suficiente para tornar inelegível a pessoa acusada.
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No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição
Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas
constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
A exigibilidade dos direitos sociais frente ao Estado é uma das características fundamentais desses direitos.
A exigibilidade dos direitos sociais frente ao Estado é uma das características fundamentais desses direitos.
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No que diz respeito a agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
A contratação temporária de servidores públicos para serviços indispensáveis da administração pública é permitida sempre que esteja presente o interesse público, independentemente de previsão legal.
A contratação temporária de servidores públicos para serviços indispensáveis da administração pública é permitida sempre que esteja presente o interesse público, independentemente de previsão legal.
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O Art. 7º, inc. XIX, da Constituição Federal de 1988, assegura como direito dos trabalhadores a licença-paternidade. Sobre o tema, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
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A respeito do Poder Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:
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Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que:
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Assinale a alternativa que indica pessoa sem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
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Conforme a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:
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3478853
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cruz Alta-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cruz Alta-RS
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Segundo o art. 165, §7º, da Constituição Federal, os orçamentos fiscal e de investimentos, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério:
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