O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qualidade de órgão do Poder Judiciário com jurisdição em todo o território nacional, tem a atribuição de elaborar o Estatuto da Magistratura.

A advocacia pública está inserida, no texto constitucional, entre as funções essenciais à justiça e, a exemplo da Defensoria Pública, goza das prerrogativas de autonomia funcional e administrativa e de iniciativa de proposta orçamentária.

O mandado de injunção é ação constitucional de cunho constitutivo, e não condenatório, sendo incabível a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa.

O direito ao esquecimento, na concepção de pretensão apta a impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos licitamente obtidos, não foi reconhecido pela jurisprudência do STF.

Acerca da trajetória histórica do SUS, de sua estrutura e de sua organização, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal de 1967 já previa o direito à saúde universal e gratuita, mas somente a Constituição Federal de 1988 impôs a criação do SUS para a garantia de tal direito no país.

O estabelecimento de prioridades no SUS deve ser feito com base na epidemiologia.

No que diz respeito ao Poder Judiciário e às funções essenciais à Justiça, julgue o item seguinte.

Caso tanto um juiz do trabalho de um tribunal regional do trabalho quanto um juiz de direito de um tribunal de justiça estadual se considerem competentes para julgar determinada ação relativa a direitos de trabalhadores, competirá originariamente ao STJ julgar o conflito de competência estabelecido entre os juízes.

No que diz respeito ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

De acordo com a CF, compete ao Ministério Público exercer os controles interno e externo da atividade policial.

Os estados-membros podem instituir aglomerações urbanas e microrregiões mediante lei complementar, mas não regiões metropolitanas, já que a criação destas últimas depende de decisão de cada município.

Devido ao princípio da dignidade da pessoa humana, nem toda pessoa que seja presa deverá ser algemada no ato da prisão, ainda que esta se dê em flagrante delito.