3482959 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Guaraciaba Norte-CE

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Técnico em Recursos Humanos
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Organização do Estado

De acordo com os conhecimentos em organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

B

Brasília é a Capital do Distrito Federal.

C

Os Territórios Federais que integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem, serão regulados em lei complementar.

D

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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3482958 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Guaraciaba Norte-CE

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Técnico em Recursos Humanos
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida

De acordo com os conhecimentos sobre a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais.
NÃO haverá penas:

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3482954 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Guaraciaba Norte-CE

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Técnico em Recursos Humanos
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com os conhecimentos gerais de administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

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3482953 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Guaraciaba Norte-CE

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Técnico em Recursos Humanos
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com os conhecimentos em investidura de cargo ou emprego público, assinale a alternativa CORRETA:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação, apenas.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei sem livre nomeação e exoneração.

D

A investidura apenas em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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3482887 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Guaraciaba Norte-CE

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Fiscal de Tributos
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, EXCETO:

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3482886 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Guaraciaba Norte-CE

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Fiscal de Tributos
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência para:

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3480526 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Correios

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Advogado
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Assinale a alternativa que apresenta um monopólio da União.

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3480525 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Correios

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Advogado
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Assinale a alternativa incorreta no tocante à competência dos juízes federais para processar e julgar.

A

As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho

B

Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral

C

A homologação de sentenças estrangeiras

D

Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais

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3480524 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Correios

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Advogado
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Assinale a alternativa incorreta quanto às normas constitucionais que disciplinam a Administração Pública.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

B

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

C

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, sendo improrrogável

D

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação