O artigo 208 da Constituição Federal do Brasil destaca a responsabilidade do Estado com a educação e reforça o compromisso de efetivar esse direito fundamental. Ao mencionar que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de alguns princípios. Essa disposição ressalta a obrigação do Estado em criar condições para que todos os cidadãos tenham acesso a uma educação de qualidade, buscando promover a igualdade e a equidade no sistema educacional.
Nesse sentido, assinale a alternativa que está em DESACORDO com os princípios estabelecidos no referido artigo:

Analise a figura a seguir para responder à questão proposta:

Disponível em: https://www.portoferreirahoje.com.br/noticia/2021/12/30/falsa-equivalencia-cargos-publicos-distintos-nao-podem-ter-salariosequiparados/. Acesso em: 10 out. 2024.

Analise as afirmativas a seguir sobre a acumulação de cargos públicos prevista na Constituição Federal.

I- Se a pessoa acumular licitamente dois cargos públicos, ela pode receber acima do teto.

II- É permitida apenas a acumulação de cargos públicos cujas carga horárias somadas atinjam até 60h semanais.

III- É permitida a acumulação de um cargo de professor com um cargo de técnico de contabilidade.

IV- Estende-se a proibição de acumular a empregos e funções, mas não se estende às autarquias e fundações.

V- É permitida, na área da saúde, apenas a acumulação de dois cargos privativos de médico.

Estão CORRETAS as afirmativas

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a lei estadual que obriga as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água a oferecer, aos consumidores, a opção de pagamento de dívidas por meio de cartão de crédito ou débito, antes da suspensão dos serviços, bem como impõe, aos agentes concessionários que efetuam as suspensões de fornecimento do serviço, o porte da máquina do cartão

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, embora independentes, exercem funções inter-relacionadas no sistema de governo brasileiro, a saber:

O princípio da transparência na administração pública visa promover a abertura dos atos administrativos, tornando-os acessíveis à população. Num cenário recente, houve discussões sobre a transparência na alocação de recursos públicos em eventos de grande porte. Diante disso, qual dos princípios da administração pública, garantido pelo Art. 37 da Constituição Federal de 1988, está relacionado com a prática de disponibilizar essas informações de maneira clara?

O presidente da Câmara Municipal de São José do Belmonte possui uma série de responsabilidades. Qual das alternativas a seguir descreve uma competência exclusiva do presidente?

Durante uma sessão, um vereador expressa sua opinião sobre um tema polêmico no município. Qual é o direito garantido ao vereador em relação às suas palavras e opiniões durante o exercício do mandato?

Carlos, renomado criador de aves no município de Cacoal, é abordado pela fiscalização ambiental do referido município ao ser encontrado em posse de diversas aves sem a devida autorização legal. Durante a vistoria, são constatados também maus-tratos. A autoridade municipal lavra um auto de infração contra Carlos, citando a falta de licença e a ocorrência de crueldade contra os animais. Com base no ordenamento jurídico brasileiro e considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Sobre as ações constitucionais e seus respectivos procedimentos especiais, regulados pela Constituição da República de 1988 e pelas leis infraconstitucionais respectivas, analise as afirmativas a seguir.

I. Ajuizada uma ADI ou uma ADC e, decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
II. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em dez dias, em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União, a fundamentação e a parte dispositiva da decisão, dispensado o relatório, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I do Capítulo II da Lei nº 9.868/1999.
III. O overruling, embora seja técnica processual civil amplamente utilizada em nosso sistema de controle de constitucionalidade, não possui previsão normativa expressa.
IV. Um exemplo eloquente da técnica do signaling ocorreu no REsp nº 1.253.844/SC, sobre o Art. 28 da Lei nº 7.347/1985 em que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que seria aplicável, extensivamente, o enunciado de sua Súmula nº 232, para que, verificada a iniciativa do Ministério Público, seria dever da Fazenda Pública respectiva o custeio dos honorários periciais.

Assinale a alternativa correta.