Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na forma de nossa Carta Magna (05/10/1988). Diante disso, quanto à Justiça Militar, marque a alternativa correta.

À luz da Constituição do Estado de Minas Gerais, temos que são militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que serão regidos por estatuto próprio estabelecido em lei complementar. Considerando os demais dispositivos constitucionais aplicados à categoria, assinale a alternativa correta.

Fato é que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos enumerados no rol do art. 144 da Constituição Federal (05/10/1988). Tomando por base as funções de cada órgão, assinale a alternativa correta.

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, conforme regulado pela Constituição da República Federativa do Brasil. Considerando as previsões constitucionais existentes no texto, afirma-se correto apenas o previsto em:

Na forma da Constituição Estadual do Estado de Minas Gerais, temos inculcado que a segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre os órgãos estaduais que integram a segurança pública estadual, está correto apenas o que se afirma em:

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil (05/10/1988), temos que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos do art. 5º da própria CF. Tomando por base os regramentos ali contidos, marque a alternativa correta.

Como instado na Constituição do Estado de Minas Gerais, a Administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Estado. Já a Administração pública indireta é a que compete corretamente, dentre outras,

À luz da vigente Constituição Estadual de Minas Gerais, vemos que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças públicas estaduais, são órgãos permanentes, organizados com base na hierarquia e na disciplina militares e comandados, preferencialmente, por oficial da ativa do último posto, competindo à Polícia Militar, corretamente, apenas o ilustrado em:

Na forma da Constituição do Estado de Minas Gerais, a segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal. Sobre o tema, aponte a alternativa correta.

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças públicas estaduais, são órgãos permanentes, organizados com base na hierarquia e na disciplina militares e comandados, preferencialmente, por oficial da ativa do último posto. Conforme previsão contida na Constituição do Estado de Minas Gerais, são militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que serão regidos por estatuto próprio, estabelecido em lei complementar. Sobre a categoria, aponte a alternativa correta.